Em nota, vereador Lula rebate uma proposta apresentada pelo vereador Gordo Vieira
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| Vereador Lula |
NOTA
DE ESCLARECIMENTO – VEREADOR LULA
O
vereador Everaldo Vieira (Gordo Vieira) tentou emplacar uma proposta de projeto
de lei, sem as devidas formalidades exigidas pelo poder legislativo,
desrespeitando assim o trâmite legal da casa, numa sessão do dia 25 de
fevereiro. Em conversa com o diretor do núcleo de professores, Sr. Paulo César
da Silva, o vereador Gordo Vieira mentiu em dizer que um projeto de lei de
ordem financeira teria sua tramitação legal em uma sessão sendo apreciada e
votada e que a mesma dispensava o parecer da comissão.
Ora,
para o efetivo exercício das atividades do plenário, desempenhado pelos
vereadores eleitos, por um processo democrático, pelo povo, a Câmara Municipal
é composta por comissões regulamentadas pelo Regimento Interno da Casa. Estas
comissões têm como função específica dividir as matérias, ou melhor, trabalhos
apresentados a elas em forma de proposituras, isto é, projetos, emendas,
resoluções, enfim, tudo que é necessário passar pelo crivo de uma aprovação de
um poder que é o poder legislativo com a observância de números e quesitos se
faz necessário o parecer da comissão competente.
O
artigo 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal, diz que terminada a
leitura do projeto, o presidente determinará a remessa às comissões
competentes. O artigo 138 fala: dentro de 10 dias após o recebimento, a
comissão emitirá parecer sobre o projeto, devolvendo-o à presidência para
inclusão na ordem do dia.
Artigo
138, parágrafo primeiro: se a comissão, para emitir o parecer, julgar escasso o
prazo de 10 dias, solicitará à Câmara prorrogação desse prazo.
Ademais,
a Secretaria Municipal de Educação nos informou que a mesma propõe para o ano
de 2015, uma reformulação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, sendo o
mesmo analisado e discutido juntamente com o Sindicato dos Professores de Esperantinópolis.
Agradece,
VEREADOR LULA
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