Ministério Público notifica donos de bares e promotores de eventos sobre venda de bebidas alcoólicas para menores em Pedreiras
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O Ministério Público Estadual por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pedreiras começou, neste dia 30/03, a
notificar os proprietários de bares, restaurantes, similares, casas de shows e
promotores de eventos para que se abstenham de vender ou fornecer bebida
alcoólica ou qualquer substância que cause dependência física ou psíquica para
menores.
Também serão notificados os
promotores de eventos e proprietários de casas de shows na cidade de Pedreiras
para que os mesmos cumpram a Lei e não forneçam ou vendam bebidas alcoólicas
para menores podendo, os responsáveis, responder criminalmente pelo ilícito.
Continua...
A referida ação faz parte do
projeto “Rede Social contra as Drogas”
iniciado no ano passado pela 3ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, que
tem como titular a Promotora de Justiça Eveline
Barros Malheiros. Algumas ações já foram deflagradas outras ainda estão em
andamento e visam diminuir os problemas relacionados ao uso de substâncias
psicoativas por parte de crianças e adolescentes que tem sido crescente em
nossa cidade, onde muitos destes problemas resultam em atos infracionais.
Várias ações integram o
projeto que visa combater o uso e abuso por parte de menores, de produtos que
venham a causar dependência física ou psíquica, dentre elas está a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas no Município de Pedreiras.
Desde o último dia 17 de
março do corrente ano entrou em vigor a Lei 13.106 que altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e torna crime vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente com pena de 2
a 4 anos e multa para quem descumpri-la.
Qualquer pessoa pode
denunciar à Policia caso tenha conhecimento de bares, restaurantes, casas de
shows que insistam em descumprir a Lei.
Redação: Promotoria de
Justiça de Pedreiras, por Marcus Krause
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