Hildo Rocha: uma voz em defesa dos municípios...
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“Subo esta tribuna, senhor
presidente, para registrar o início do maior movimento municipalista brasileiro
que é a Marcha dos Prefeitos a Brasília que ocorre já há 18 anos .”
O deputado federal Hildo
Rocha usou a tribuna da Câmara para destacar a importância da Marcha a Brasília
em Defesa dos municípios, evento promovido pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM) com o objetivo de defender os interesses do municipalismo
brasileiro.
Entre os temas que serão
debatidos durante a XVIII Marcha três foram enfatizados durante o
pronunciamento do parlamentar maranhense: Ajuste Fiscal; subfinanciamento dos
programas federais; e Pato Federativo. O parlamentar disse que o corte
realizado no orçamento da União, deste ano, vai prejudicar os municípios
brasileiros e criticou o que considera uma distorção imposta pelo atual pacto
federativo: o subfinanciamento de programas federais. “Os municípios são
obrigados a executar, mas não tem os recursos suficientes”, argumentou. Segundo
o parlamentar, isso força os municípios a retirar dinheiro de outras áreas para
bancar os programas federais.
Continua...
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Pacto
Federativo
Hildo Rocha lembrou que, na condição de membro da Comissão
especial criada para discutir propostas para a elaboração do novo Pacto
Federativo, está trabalhando para que haja um equilíbrio das receitas publicas
com as obrigações dos entes federativos. “Os recursos devem ser destinados para
os entes da Federação que realizam as politicas publicas do nosso país”,
enfatizou.
A XVII Marcha será encerrada
nesta quinta (28). A pauta deste ano é composta por sete itens:
1. Normatização do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) – para impedir oscilações;
2. Inclusão da CNM no Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) para que os municípios tenham acesso e voz nas
deliberações;
3. Extinção da incidência do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as receitas
municipais;
4. Estabelecer a obrigatoriedade da correção
dos repasses destinados à execução de programas federais no mínimo pelo índice
de inflação;
5. Fazer com que a União repasse os valores
que extrapolem 60% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb)
para o pagamento de pessoal em consequência do piso;
6. Alterar o porcentual do Valor Adicionado
Fiscal na composição do índice de retorno do ICMS da quota parte municipal; e
7. Destinar à União a obrigação de
complementar os valores que os Municípios gastam a mais do que determina a
Constituição Federal.
Assessoria
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