sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

Proposta defendida por Hildo Rocha aprimora transparência e contraria tese encampada por Ministro do TCU


O parlamentar maranhense quer aprimorar as regras para prestações de contas dos presidentes. O Ministro do TCU, José Múcio, pretende tornar sigilosas todas as etapas das análises das contas do governo.


Em pronunciamento na Sessão Plenária do dia três de setembro de 2015, o deputado federal Hildo Rocha anunciou a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o objetivo de aprimorar a legislação referente à prestação de contas dos presidentes da república. Segundo o parlamentar, a Constituição de 1988 é omissa com relação a essa questão.

Lentidão

Rocha considera inaceitável que contas de 1989, 1990 e 1999 ainda não tenham sido julgadas. “A sociedade cobra, as pessoas não conseguem entender por que o legislativo leva tanto tempo para apreciar e julgar as contas dos presidentes. Temos contas dos governos de Fernando Henrique Cardoso, de Fernando Collor e da presidente Dilma aguardando julgamento,” argumentou.
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A proposta do parlamentar maranhense estabelece punições para eventuais descumprimentos da norma. “Caso as contas não sejam apreciadas e julgadas pelo Congresso Nacional, dentro dos prazos estabelecidos, o presidente do Congresso responderá por crime de responsabilidade”, explicou Rocha.

Retrocesso

Mas, na contramão do que defende o parlamentar maranhense, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, pretende tornar sigilosas todas as etapas da análise das contas do governo no TCU até que sejam julgadas pelos ministros. A tese será analisada pelos nove ministros do TCU nos próximos dias. Se acatada será um retrocesso. Um passo a mais na direção do aparelhamento dos tribunais. Uma afronta à nação.

Transparência

Caso a ideia defendida por Múcio seja aprovada, a apuração de casos como as “pedaladas da Dilma” deixarão de vir a público. Em junho passado, o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes votou pela rejeição das contas do governo federal, referentes ao ano de 2014. A decisão foi tomada com base em uma análise da área técnica TCU. O órgão concluiu que a presidente Dilma Rousseff atrasou repasses a bancos públicos para financiar programas do governo. A manobra ficou conhecida como "pedalada fiscal". A decisão serviu de argumentos para um pedido de impeachment contra Dilma.


Reincidência

As contas da presidente Dilma, referentes ao ano de 2015, também são alvo de representação realizada pelo Ministério Público junto ao TCU. Há indícios de que o governo repetiu em 2015 as manobras contábeis ilegais praticadas em 2014.



Assessoria.


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