TJMA recebe denúncia contra Edivan Costa, prefeito de Marajá do Sena
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Edivan Costa - mais um caso de polícia |
Os desembargadores da 3ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia
contra o prefeito de Marajá do Sena, Edivan Oliveira da Costa, que passa a
responder ação criminal, sob a acusação da prática do crime de porte ilegal de
arma de fogo.
O prefeito – denunciado pelo
Ministério Público do Maranhão (MPMA) – foi preso em flagrante em maio de 2015,
portando uma pistola calibre 380, com dois carregadores municiados, um revolver
calibre 38, com quatro munições intactas, além de 34 munições de pistola
calibre 380. A prisão ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão
expedido pela Justiça estadual.
Tyrone Silva não acatou as
alegações do prefeito
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Em resposta, o denunciado
assumiu a posse das armas apreendidas, alegando estado de necessidade, por ser
proprietário rural em local de pouco policiamento e alto índice de
criminalidade, requerendo sua absolvição ou substituição da pena por uma
restritiva de direitos.
Continua...
O relator do processo,
desembargador Tyrone Silva, ponderou os requisitos exigidos para recebimento de
denúncia, considerando que os mesmos foram preenchidos pelo MPMA. Entre os
referidos requisitos incluem-se a devida exposição do fato com todas as
circunstâncias, comprovando a materialidade através de laudo pericial; indícios
suficientes de autoria do delito, inclusive tendo sido a posse assumida pelo
denunciado, entre outros.
O magistrado não acatou as
alegações da defesa – inclusive a de estado de necessidade do prefeito – já que
não haveria perigo atual a justificar as armas em sua posse. “Deve ser
desacolhida a alegação de estado de necessidade por não restar configurada a
hipótese de incidência desse excludente de ilicitude”, frisou o desembargador
Tyrone Silva. (Processo nº 19574/2015).
Informações do TJ/MA
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