Justiça mantém interdição de celas de delegacias em Pedreiras e Trizidela do Vale
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Prédios em Pedreiras e Trizidela do Vale não tem estrutura,
diz decisão
Decisão prevê interdição e transferência de presos em
prazo de 72 horas.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA) manteve a decisão da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que condenou o
Estado do Maranhão a interditar, totalmente, as celas de custódia de presos das
delegacias dos municípios de Pedreiras e Trizidela do Vale.
Além disso, foram mantidas as determinações para que as
secretarias de Estado de Segurança Pública (SSP) e Administração Penitenciária
(Seap) transfiram os eventuais presos das duas delegacias, no prazo máximo de
72 horas, contadas da notificação da decisão, advertindo-as que não os
transfiram para o Centro de Detenção de Pedreiras, que teve interdição decretada
pela 2ª Vara da comarca.
O Tribunal manteve a determinação para que o estado
conclua a reforma, ampliação ou construção das delegacias dos dois municípios,
no prazo máximo de 120 dias, adequando-as às normas, bem como a construção do
novo centro de detenção provisória de Pedreiras, cuja licitação já foi
realizada.
A única alteração feita pela 5ª Câmara Cível do TJMA, na
decisão de primeira instância, foi em relação ao valor da multa diária, em caso
de descumprimento, reduzindo-a de R$ 10 mil para R$ 1 mil, limitada à quantia
de R$ 100 mil, como forma de garantia da execução de todas as determinações.
Continua...
O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que a
segurança pública encontra amparo constitucional, definida como dever do
Estado, tratando-se de prestação de serviço essencial e, portanto,
indispensável. Frisou que, se o Estado não tomou as medidas necessárias a sua
execução, de forma voluntária, cabe ao Judiciário compeli-lo a fazer. Citou
precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator disse que a sentença contra a qual recorreu o
estado tem o objetivo de preservar o exercício do direito à segurança pública,
com a consequente valorização da cidadania e da dignidade da pessoa humana,
garantindo a vedação de tratamento desumano e degradante, bem como de penas
cruéis aos presos.
De acordo com documentos constantes nos autos, a partir
de inspeção feita nas instalações pela Vigilância Sanitária, foi observada
situação degradante e insalubre nas duas delegacias.
Duailibe explicou que não há que se falar em aplicação
dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, quando o
Judiciário determina ao estado a realização de providências necessárias à
efetiva segurança pública da municipalidade, em respeito aos direitos
fundamentais, culposamente esquecidos pelo Poder Público.
Relatórios negativos
De acordo com o relatório, feito pelo Ministério Público,
tanto a carceragem da delegacia em Monção quanto a de Igarapé do Meio não
possuem condições mínimas de dignidade à população carcerária, nem apresentam
condições de segurança aos custodiados e à sociedade em geral.
Esgoto estourado toma conta de área da Delegacia de Porto Franco (Foto: Divulgação / Polícia Civil)
G1
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