Só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas, decide STF
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Com decisão, não bastará a desaprovação das contas pelos
tribunais
Para STF, papel de tribunais de contas é auxiliar o
Legislativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quarta-feira (10) que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um
prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para
ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação
pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.
Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam
inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas "pelo órgão
competente". A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão:
se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.
Desde então, o entendimento do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com
números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas,
em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).
Assim, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação
de contas de gestão (mais detalhada) por um tribunal de contas bastava para
declarar a inegibilidade, mesmo com aprovação posterior pela câmara dos
vereadores. A exigência de desaprovação pela câmara para tornar alguém
inelegível só valia para casos em que estivesse sob análise as contas de
governo (mais gerais).
Continua...
Na sessão desta quarta, os ministros do STF analisaram
ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas
somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as eleições,
alegando a necessidade de decisão pela câmara dos vereadores.
Por maioria, os ministros decidiram que,
independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo, é necessário
sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém
inelegível.
A aprovação das contas pelas câmaras, no entanto, não
deverá inviabilizar eventuais ações de improbidade administrativa contra o
prefeito na Justiça comum, caso haja irregularidades.
Fonte: G1
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Com essa decisão já sabe quem é o próximo prefeito de Lago da Pedra né ?
ResponderExcluirEle vem aí !