Hildo Rocha defende justiça salarial no serviço público
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Em entrevista para a TV Câmara o
deputado federal Hildo Rocha
(PMDB/MA) defendeu a extinção de supersalários para servidores públicos. De
acordo com o parlamentar, o PLS 449/2016, aprovado pelo Senado da República,
busca fazer justiça entre os servidores que ocupam funções iguais e executam
tarefas semelhantes. “Todos vão ganhar igual respeitando-se o
limite instituído pela nossa constituição que estabelece como teto (valor
máximo a ser pago) valor equivalente ao salário de ministros do Supremo
Tribunal Federal”, explicou o parlamentar.
Marajás
Levantamento da Diretoria
Legislativa da Câmara indica que 1,3 mil servidores recebem valores brutos
acima do teto. Destes, 170 ganham, de forma líquida, R$ 32 mil, ou seja, acima
do teto. Nos demais casos, os valores são brutos e, segundo a direção da
Câmara, acabam reduzidos para R$ 26,7 mil, valor permitido pela constituição
federal de 1988. Segundo a diretoria da Casa, o maior salário bruto pago na
Câmara é de R$ 43 mil, para 12 servidores que exercem cargos de analistas
legislativos.
Transparência
Rocha destacou ainda que a lei
servirá para todas as esferas do poder público: legislativo, executivo,
judiciário e também aos servidores das Defensorias Públicas e do Ministério
Público, órgãos que possuem autonomia e orçamento próprios. “Os
ordenadores de despesas são obrigados a dar publicidade aos gastos públicos.
Hoje não tem como deixar de dar a devida publicidade a todos os gastos e
receitas de todos os órgãos do poder púbico”, declarou Rocha.
Continua...
Punição
Questionado acerca da eficácia e
aplicabilidade da lei, Rocha lembrou que qualquer dispositivo legal só tem
eficácia se estabelecer punições. “Lei sem punição não tem eficácia, torna-se
letra morta no mundo jurídico. Portanto, é importante que, em caso de desrespeito,
haja punições. O descumprimento da Lei de Acesso a Informações caracteriza
crime de improbidade administrativa. Os administradores de organizações
públicas que se negarem a divulgar os salários dos servidores devem ser
punidos”, destacou Hildo Rocha.
Emendas ao projeto
O deputado Hildo Rocha, um dos
mais árduos defensores das prerrogativas dos membros dos ministérios públicos
estaduais, dos judiciários estaduais e defensorias públicas, apresentou duas
emendas ao Projeto de Lei 449/2016. Uma que iguala o teto dos membros dos MPs,
dos Tribunais de Contas Estaduais e Defensorias Públicas aos demais servidores
públicos. A outra emenda permite contabilizar fora do teto a gratificação
financeira para promotores, defensores e juízes que acumulem serviços em mais
de uma vara.
“Nossas emendas buscam fazer
justiça salarial. Não podemos ter o ministério público de primeira categoria e
o de segunda assim como não podemos ter juízes de primeira categoria e de
segunda categoria”, defendeu Hildo Rocha
Tramitação na Câmara Federal
Na Câmara Federal o projeto
recebeu o número 6.726/2016. A proposta encontra-se atualmente na Comissão de
Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CETASP) aguardando
deliberações do novo presidente da comissão.
Assessoria.
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