Deputado Hildo Rocha defende pacto para garantir aos municípios benefícios previstos na nova Lei do ISS
0
Comentários
O deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) atuou como
porta-voz dos prefeitos de todo o país que participaram da Comissão Geral da
Câmara Federal destinada a debater questões relacionadas à situação financeira
dos municípios brasileiros. A derrubada
do veto à proposta que reforma a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) foi o
principal pedido de prefeitos e parlamentares presentes no debate.
O projeto original, de
autoria do deputado Hildo Rocha, permite que a incidência tributária sobre
operações financeiras (cartão de crédito, débito e leasing) ocorra nas cidades
onde os serviços sejam prestados, e não na sede das operadoras de cartão de
crédito e debito. Mas o presidente da República, Michel Temer, vetou o artigo referente à adoção de novos critérios
para a partilha dos recursos provenientes desses tributos.
“O veto ao nosso projeto de
lei foi um grande equívoco cometido pelo presidente Michel Temer. É justo, é
correto que esses recursos fiquem onde ocorre o fato gerador, até porque é isso
que diz o Código Tributário Nacional (CTN), mas um lobby forte de alguns
municípios de São Paulo e do sistema bancário tem impedido que esse imposto
seja recolhido para os municípios onde ocorre o fato gerador”,
argumentou Hildo Rocha.
Continua...
A estimativa é que os
municípios deixaram de arrecadar somente este ano R$ 6 bilhões com o veto,
montante que seria usado para equilibrar a relação entre dívida/receita dos
municípios. O recurso é equivalente ao valor repassado aos municípios no final
do ano passado em repatriação.
Diálogo
Em nome dos prefeitos e
associações municipalistas de todo o país, Rocha propôs um diálogo a fim de
contornar o problema. “O presidente Michel Temer é um homem de
diálogo. Por isso, proponho um acordo para a derrubada do veto”,
destacou o parlamentar.
Crise aguda
Os debatedores foram
unânimes em atribuir a dificuldade em ajustar as contas ao excessivo grau de
dependência dos municípios em relação às transferências da União pelo Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Com a queda desses repasses, os prefeitos
passam a cobrar novas formas de compensação. De acordo com o presidente da
Associação Tocantinense de Municípios (ATM/TOV), Jairo Soares Mariano, a crise
é tão grave que vários prefeitos já pensam em renunciar aos mandatos.
Parcelamento de dívidas
previdenciárias
Hildo Rocha cobrou uma
solução para o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. A
emenda 28, apresentada pelo parlamentar à Medida Provisória 766/2017, mais
conhecida como a MP do Refis, permite que municípios façam parcelamento de até
240 meses, com o perdão das multas e dos juros. Entretanto, a proposta foi
rejeitada pelo relator da MP em um acordo com o governo federal que emitiu uma
Medida Provisória (MP) permitindo o parcelamento em até 200 meses, 40 a menos
do que a proposta defendida por Hildo Rocha.
Diminuição do FPM
O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia, em discurso lido aos presentes pelo deputado Hildo Rocha, afirmou
“não
restar dúvidas de que a crise atinge com maior gravidade os municípios mais
pobres do país”, mas “que seria um erro concluir que apenas
esses são afetados”. Maia observou que, nos primeiros 5 meses de 2016,
os repasses da União ao FPM somaram R$ 29 bilhões – valor que, corrigido pela
inflação, representa recuo de 10%.
Assessoria.
0 Comentários