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O vereador Nanô do Povo apresentou na Câmara de Municipal na sessão desta semana, um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do fornecimento dos serviços de energia e água, causados por inadimplência.

Portanto, caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Fred Maia, as concessionárias Cemar e Caema ficam proibidos de cobrar a taxa de religação dos serviços.

Veja mais detalhes na reportagem da TV Rio Flores, canal 7 de Pedreiras.

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3 Comentários

  1. Um bom projeto, esperamos que algum desses vereadores esquenta banco da Câmara façam o mesmo em Pedreiras-Ma

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  2. ele podia também fazer um projeto para diminuir a taxa de iluminação pública que é de péssima qualidade e é muito caro pelos maus serviços de iluminação, duvido ele fazer esse projeto

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  3. O projeto é ótimo no entanto é um tributo feito por uma empresa que é organizada de certa forma pelo estado, cabe ao estado pois é um tributo deste , ou seja como o vereador Lindinaldo falou e até onde sei essa PL apesar de ser muito boa seria declarada inconstitucional por falta de mérito de legislar , pq essa PL deve ser feita pelos deputados estaduais e não pelos vereadores, ou problema caso seja aceita tanto a Caema quanto a CEMAR conceteza​ iria perdi entra com o perdido de mandado de segurança ou até msm uma ADPF , ou seja resume o projeto é ótimo espero até tá errado do que falei acima pois são PL como essas que todos nós precisamos , mais infelizmente poderá acontecer isso é todo o trb do vereador nano que tá mostrando trb , ficaria a ver navios

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