quinta-feira, 8 de junho de 2017
O parecer do relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 297/2016, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), foi aprovado por unanimidade na quarta-feira (07) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), determina a especia­liza­ção de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, acrescentando o artigo 98-A à Constituição Federal.

Só em 2016, o Ministério da Saúde teve R$ 7 bilhões em custos com a judicialização no Sistema Único de Saúde (SUS). Na opinião de Juscelino Filho, a aprovação da PEC trará efeitos econômicos e impacto positivo com a judicialização na saúde. O parlamentar defende que tanto a população quanto o estado, estão sendo beneficiados e será ofertada uma saúde com mais qualidade, uma vez que varas especializadas receberão e decidirão sobre as petições. Entre os objetivos da PEC 297 estão os de conferir celeridade às demandas, concretizar a eficiência dos casos solucionados, ampliar o acesso à justiça a toda a população, diminuir gastos do Estado com as demandas, especializar os membros do Judiciário no assunto e auxiliar na uniformização dos julgados.

Agora, uma comissão especial será criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para consolidar um relatório que será votado em dois turnos no plenário antes de seguir para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Antes de se tornar lei, a matéria vai para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.

Assessoria.

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