Câmara aprova projeto de lei do Deputado Hildo Rocha sobre prazo de validade de produtos
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (14),
o Projeto de Lei (PL) 2415/2015, do deputado Hildo Rocha que institui regras
para a informação de datas de validade nas embalagens de produtos e nas
prateleiras de supermercados. O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), considera que a
data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos
oferecidos aos consumidores, uma vez que itens vencidos podem afetar gravemente
a saúde de seus adquirentes.
De acordo com o parlamentar,
a falta de regras específicas sobre a indicação de dados referentes aos prazos
de validade dos produtos, em suas respectivas embalagens, dificulta a
visualização das informações causando assim dificuldades aos consumidores que
procuram essas informações. “O nosso projeto estabelece que supermercados devem
divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de
vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias” explicou
Hildo Rocha.
Continua...
O projeto de lei foi
relatado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) pela deputada
Soraya Santos (PMDB-RJ). A deputada ressaltou a importância de regras, uma vez
que nem sempre a validade é de fácil visibilidade em produtos, o que gera
prejuízos ao consumidor. O estabelecimento que não cumprir as normas poderá ser
multado, ter os produtos apreendidos, e até mesmo sofrer intervenção.
Como tramita em caráter
conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara Federal e segue para revisão
do Senado da República. Se não houver recurso, irá para votação em Plenário.
Caso o Senado concorde com a proposta, na forma que foi aprovada na Câmara,
seguirá para o Presidente da República que poderá vetar ou sancionar o referido
projeto de lei.
Assessoria
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