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aranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade insanável ajuizada pelo ex-prefeito do município, Lenoílson Passos da Silva, que busca anular sentença condenatória nos autos de ação de improbidade administrativa.

A sentença de primeira instância condenou o ex-gestor pela prática de ato ímprobo, consistente na manutenção de contratação precária de servidor. O ex-prefeito propôs a demanda declaratória, alegando que houve nulidade da notificação para apresentação da defesa preliminar na ação de improbidade, já que somente o município de Pedreiras teria sido notificado para se manifestar nos autos, conforme certidão oficial de justiça.
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Alegou também que houve vício no instrumento procuratório do advogado que apresentou sua defesa na ação de improbidade. Disse, ainda, que houve nulidade de citação na modalidade hora certa.

IMPROCEDÊNCIA – O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que se aplica ao feito a teoria da ciência inequívoca e que não houve prejuízo ao ex-gestor quanto ao defeito no instrumento procuratório.

O ex-prefeito, então, apelou ao TJMA, pedindo a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade da teoria da ciência inequívoca, pois o advogado que assinou as peças de defesa não estava legalmente constituído por ele.
 
O desembargador José de Ribamar Castro (relator) disse que, no caso, não se observa o alegado vício de ausência de citação, pois o apelante foi devidamente citado no processo e apresentou defesa preliminar.

O relator ressaltou que a leitura da certidão do oficial de justiça relata que, após três tentativas frustradas de citação, foi realizada a citação por hora certa, na pessoa da esposa do apelante, não havendo mácula no procedimento adotado.

Castro registrou que o apelante, após a efetivação do ato citatório, compareceu ao processo e, mais uma vez, apresentou sua defesa nos autos.

Sobre a alegação de não ser possível a aplicação da teoria da ciência inequívoca, sob o argumento de que as defesas apresentadas no processo foram assinadas por advogado que não estava regularmente constituído, o relator disse que, embora no instrumento procuratório que constituiu o advogado conste como outorgante o município, representado pelo então prefeito Lenoílson Passos da Silva, que inclusive assina a procuração, tal defeito, por si só, não é suficiente para evidenciar qualquer prejuízo ao apelante.
O desembargador observou que foram apresentadas defesas exclusivamente em nome do apelante, visando afastar sua responsabilidade pelos atos de improbidade que lhe foram imputados.

O magistrado concluiu que não se vislumbra a nulidade da citação ou cerceamento de defesa do apelante na ação de improbidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Do Jornal Pequeno
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17 Comentários

  1. tem que pegar cadeia mesmo.. FOI SÓ MAIS UM PREFEITO LADRÃO E CORRUTO.que passou pela nossa cidade.... CADEIA NELE...

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    1. O melhor prefeito, procure se informar seu otário

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  2. Melhor prefeito de pedreiras, único reeleito.

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    1. Esse babão deve ter roubado a prefeitura também

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  3. em Esperantinópolis Dr Raimundinho ainda pode ser condenado pelas obras inacabadas e desvios ou só daqui á dois anos como foi o caso do ex prefeito Chico Jovita que depois de oito anos foi condenado á prisão

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  4. cadeia nesses políticos canalhas que roubam o dinheiro publico

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  5. cadeia nesses políticos canalhas que roubam o dinheiro publico

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  6. Já deveria está era preso

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    1. Quem devia estar preso era vc, ele está sendo processado por desobediência a lei para dar emprego aos que precisavam idiota

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  7. Vão no google e coloca fotos no maps e veja o ano de 2011 veja como estar a cidade e veja como está agora isso em 2011 quando o corrupto aí que vcs estão falando era gestor roubando ou sem roubar foi o unico que fez algo por nossa cidade ô povinho de memoria fraca .e sou cidadã pedreirense e não dependo de PREFEITURA para comer não.

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  8. em Esperantinópolis Dr Raimundinho e seus comparsas vão responder na justiça pelas obras inacabadas e desvios nepotismo tudo isso foi promovido no governo dele

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  9. Melhor prefeito da história. Chupaaaa

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  10. Amo esse prefeito fez 2 concursos púbico.

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  11. Prática comum a todos os Prefeitos inclusive o atual, mas Lenoilson que foi um ótimo prefeito pegaram pelo pé. Dois pesos e duas medidas?

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  12. ELE ERA UM PREFEITO MUITO BOM PARA O POVO. MAIS NÃO DEICHARAO O PREFEITO TRABALHAR.

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  13. Melhor prefeito.... o resto so bosta.

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  14. Bom para a família dele e amigos!

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