Sancionada Lei que autoriza 1,9 bilhão para Estados e Municípios
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O presidente Michel Temer
sancionou nesta quinta-feira (21) a lei que permite à União repassar R$ 1,9
bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
A sanção foi informada pela
assessoria do Palácio do Planalto, por meio de nota oficial. Segundo o
Planalto, o repasse é uma “compensação pelas perdas da Lei Kandir”, que
desonerou tributos estaduais sobre exportações.
O projeto que tratou da liberação
dos recursos foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado. De acordo com
o texto aprovado por deputados e senadores, do total de R$ 1,9 bilhão, os
estados ficarão com 75% e os municípios, com 25%. Os recursos deverão ser pagos
em parcela única, já a partir deste mês.
Fonte: Blog do Júnior Diniz
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