PDT, partido de Weverton Rocha, ajuíza ação contra MP da privatização da Eletrobras
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O PDT ajuizou, na ultima sexta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória que permite a
privatização da Eletrobras. O deputado federal Weverton Rocha (MA), que é um dos
autores da ADI 884, junto com o deputado André Figueiredo (CE) e o presidente
da legenda Carlos Lupi, argumenta que a MP altera e regulamenta leis ordinárias
que “estruturam o setor elétrico nacional em campo que é justamente vedado à
atividade regulatória da Medida Provisória”.
“Não podemos permitir que o
governo entregue o controle de um setor estratégico para o desenvolvimento do
País, sem discussão, por meio de uma medida provisória. É uma tentativa de
atropelar a vontade do povo em benefício de alguns poucos investidores que não
vamos aceitar”, declarou Weverton.
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A MP 8147/17 foi editada
pelo Governo Federal no final de dezembro do ano passado, para retirar da lei
que trata do setor elétrico, o artigo que excluía a Eletrobras e suas
controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte,
Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do
Programa Nacional de Desestatização.
Na avaliação de Weverton e
dos outros autores da ADI, o objetivo do governo era “claramente fraudar o estatuto
constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema
elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”. Eles avaliam que
a medida trata de tema que não obedece ao requisito constitucional de urgência
urgentíssima.
A privatização da Eletrobras
é polêmica e encontra resistência mesmo entre os aliados do governo no
Congresso Nacional, onde duas frentes já foram criadas contra a venda da
empresa e suas subsidiárias. Esta é a terceira medida provisória editada pelo
Executivo para possibilitar a venda da Eletrobras. Em junho de 2016 foi editada
a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13.360/2016, que facilita
a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da
Eletrobras.
2 Comentários
#PRIVATIZA TUDO CHEGA DE POLÍTICOS GOVERNANDO ESTATAIS
ResponderExcluirdevia privatizar ate a politica, estas empresas do governo, são todos um cabide de emprego para estes corrupto
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