Julgamento sobre foro privilegiado será retomado no STF em 2 de maio
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Ministra Cármen Lúcia
colocou, nesta sexta (13), o processo na pauta do próximo mês. Sete ministros
já votaram pela restrição do foro
A presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, incluiu na pauta do dia 2 de
maio a ação que discute a restrição de foro privilegiado por prerrogativa de
função. O julgamento, iniciado em junho de 2017, foi suspenso em novembro, após
pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No mês passado, ele liberou a ação
para julgamento.
Na ocasião, oito membros do
plenário já haviam votado. Sete deles, incluindo o relator, Luís Roberto
Barroso, se manifestaram pela permanência no Supremo apenas dos processos
referentes a crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato. O
ministro Alexandre de Moraes foi contrário à medida.
Continua...
Com os posicionamentos
tomados, já existe maioria para que o foro privilegiado fique mais restrito. No
entanto, qualquer um dos ministros pode mudar de opinião até que o julgamento
seja concluído. Atualmente, há quase 800 autoridades com prerrogativa de foro
junto ao STF.
O plenário discute o caso a
partir de uma questão de ordem apresentada por Barroso na ação contra Marcos da
Rocha Mendes (PMDB), atualmente prefeito do município de Cabo Frio (RJ). Ele é
acusado de corrupção eleitoral por, supostamente, ter distribuído carne e
dinheiro a eleitores, com a finalidade de angariar votos.
Desde o recebimento da
denúncia, em 2013, o processo do político mudou de competência diversas vezes,
em razão dos diferentes cargos que ocupou ao longo do tempo. Ao propor a
questão de ordem, Barroso afirmou que o caso revela “a disfuncionalidade
prática do regime de foro privilegiado, potencializado pela atual interpretação
constitucional ampliativa acerca de sua aplicação”.
Fonte Painel Politico
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