Decreto impede apreensão de veículos com débitos no Maranhão
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Deputado Rogério Cafeteira |
O assunto em destaque na manhã desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa do Estado foi o decreto editado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que trata sobre as fiscalizações no trânsito.
O decreto passa a garantir que os condutores que cometerem infração receberão apenas advertência por escrito ao invés de multas, ou seja não será feita a apreensão dos veículos que não estiverem licenciados, como antes.
Em caso de atraso no licenciamento, o veículo deverá ser entregue a condutor regularmente habilitado. Será, então, recolhido o último Certificado de Licenciamento Anual, determinando um prazo para o condutor regularizar a situação. Nesse período, o veículo não poderá circular.
A não apreensão será aplicada inclusive nos casos em que o veículo estiver registrado em nome de outra pessoa que não seja o condutor na hora da infração. Para isso, será preciso que não haja informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados.
No entanto, se o veículo estiver em condições que possam causar perigo para a circulação, ele não será liberado.
Multas
O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas. A medida segue uma previsão do Código de Trânsito Brasileiro.
Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média. O Código Brasileiro de Trânsito permite essa medida “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender essa providência como mais educativa”.
A advertência por escrito será aplicada em lugar da multa nos casos em que o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.
A medida vale para os casos em que a atuação é feita pelo Estado do Maranhão. Não vale, por exemplo, para atuações da Polícia Rodoviária Federal.
O anúncio sobre o decreto foi feito hoje pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (DEM).
4 Comentários
Pra quem nao gosta de pagar o que deve isso e um prato cheio kkkk
ResponderExcluirNo Estado todo, eu duvido se pelo meno a metade dos veiculos são licenciados, em ano de eleição sempre aparece estes presentes de papai NOEL, sem contar que muitos nem documentos tem
ResponderExcluirPorque este ano que é e ano de políticas vc deixa passar a política que o Flávio Dino volta atacar dinovo tomar as motos dos pobres ele devlvdev nem uma que ele tomou mais vamos da troco dele nas unhas se Deus quiser,,,
ResponderExcluirENTRE CAROS E MOTOS ELE LEILOOU QUASE 15 MIL DESDE QUE ASSUMIU O DESGOVERNO DO MARANHÃO. MAIS 7 DE OUTUBRO TÁ CHAGANDO AÍ AQUELE VOTO QUE DEI NESSE COMUNISTA NOJENTO, DIA 7 DE OUTUBRO VOU DA O TROCO NELE, E EM TODA ESSA RAÇA DE PTRALHAS. BOLSONARO 2018!
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