Câmara de Peritoró derruba veto do prefeito em lei que regulamenta uso do dinheiro do FUNDEF
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Um projeto de lei aparentemente
simples se tornou uma “queda-de-braço” entre a Prefeitura de Peritoró e a
Câmara de Vereadores, que foi mantida a ordem na sessão dessa terça-feira (12):
o Legislativo havia aprovado a matéria, mas o chefe do Executivo vetou e o
texto voltou para os vereadores.
Ontem (12), o clima foi de muita
tensão entre os vereadores e os professores municipais da rede pública de
ensino, onde foram discutidos assuntos de extrema relevância para a categoria,
com destaque para o projeto de Lei n.002/2018, de autoria do vereador Clemilson
Viana líder da oposição.
O projeto visa criar a lei dos
precatórios do FUNDEF no município de Peritoró, o qual foi discutido, apreciado
e aprovado pela categoria dos professores em assembleias do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais (SINDSERP).
Continua...
Com esse projeto de Lei, os vereadores
estabelece norma, garantias e
obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal para que os precatórios do FUNDEB
sejam aplicados 100% para o
desenvolvimento do ensino fundamental e 60% para a valorização do magistério.
Disse.
O poder executivo vetou o projeto
de Lei, justificando a ilegalidade e contrariedade do interesse público, por
tratar-se de uma matéria de competência da União, competindo privativamente ao
prefeito municipal, dentre outras atribuições, vetar total ou parcialmente
projetos de lei, conforme estabelece o inciso II, do artigo 86 da Lei Orgânica
Municipal, um verbis.
“O veto ao projeto de Lei nº 002/2018,
que valoriza a categoria dos educadores do município de Peritoró, foi
assassinado pelo prefeito Padre Jozias. O veto foi “ridículo, inconsistente e
político, disse o vereador Edmilson
Marques.
Os parlamentares tiveram a
oportunidade de derrubar o veto e manter a lei aprovada, mas para isso tiveram
que se mobilizar com a categoria dos professores e contar com o apoio dos
vereadores da base governista, já que a derrubada de um veto do prefeito requer
a chamada maioria absoluta, que reúne metade mais um do total de vereadores –
no caso, 06 de 11.
A votação da derrubada do veto do
prefeito Pe. JOZIAS ocorreu com aprovação por unanimidade, tendo apenas uma
abstenção, uma vez que o vereador Constantino Santos Neves, líder do governo
não se fez presente e não justificou sua ausência.
Do Blog do Acélio
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