CSSF aprova dois relatórios de Juscelino Filho na área da saúde
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A Comissão de Seguridade Social e
Família (CSSF) aprovou dois pareceres do deputado Juscelino Filho (MA), que
preside o colegiado. Foram aprovados os relatórios aos Projetos de Lei 9214/17
e 3205/15. “São projetos importantes, que trarão benefícios à parcela
significativa da população”, afirmou Juscelino.
O primeiro deles altera a Lei
8080/90, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais
incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados
das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS).
Juscelino ressaltou que os
mercados de medicamentos e de cigarros movimentam cifras bilionárias no Brasil.
O faturamento do mercado farmacêutico alcançou, em 2017, a marca de R$ 85
bilhões. “Ou seja, existe um grande potencial de arrecadação de tributos nestes
setores, o que aumentaria, nos termos deste Projeto, os recursos para a saúde”,
argumentou.
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O projeto prevê, ainda, que esses
valores vinculados ao FNS não poderão entrar no cálculo de aplicação de
recursos mínimos na saúde. Sem essa cláusula, a nova medida perderia a
eficácia, já que ocorreria apenas uma reorganização contábil, sem aumentar o
montante empregado pelo Ministério da Saúde. “A necessidade de uma maior
eficiência nos gastos é evidente, e a quantidade de recursos disponíveis atualmente
ainda é insuficiente para uma cobertura ampla e de qualidade. Este Projeto
pretende aumentar os investimentos públicos em saúde”, destacou o relator.
E no segundo, a proposta inicial
era alterar a Lei 8989/95, com a redação dada pela Lei 10754/03, para incluir
os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.
O relator alterou o texto com substitutivo, aprovado por unanimidade, que
propõe ampliar a lista dos beneficiados com a isenção, antes, só proposta para
os deficientes auditivos.
Agora, a proposição segue para
análise em outras três Comissões: de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (CPD), de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição, Justiça e
de Cidadania (CCJC).
Assessoria Parlamentar
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