Hildo Rocha quer anular Portaria Interministerial que trava liberação de emendas parlamentares
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“Essa portaria instituiu normas que só poderiam ser adotadas
por força de lei. O executivo não pode criar leis. Além disso, o documento
coloca todos os gestores municipais como se ladrões fossem porque institui
exigências que inviabilizam a formalização de convênios entre o Governo Federal
e os Governos Municipais”, argumentou Hildo Rocha.
Portaria agride a autonomia administrativa dos municípios
Para sustentar os seus argumentos, Hildo Rocha destacou o
inciso da portaria que exige dos municípios beneficiários de convênios a
apresentação de declaração expressa
atestando que possui setor específico com atribuições definidas para fazer
gestão de convênios.
“Isso é um absurdo, porque o município tem autonomia
administrativa, somente o município pode definir a sua estrutura, o seu quadro
de pessoal, o seu organograma. Não cabe ao executivo federal, nem tampouco aos
técnicos do Ministério do Planejamento, determinarem esse tipo de exigência”,
afirmou Hildo Rocha.
Situação tende a piorar
Ao conclamar os colegas parlamentares para apoiarem a
iniciativa, Hildo Rocha lembrou que não é fácil conseguir a aprovação de
emendas e quando isso acontece surgem dificuldades de toda natureza, como as
impostas pela Portaria Interministerial 424.
Notório conhecedor dos trâmites burocráticos, Rocha fez um
alerta: “A situação tende a piorar a partir do próximo ano porque alguns itens
constantes nessa portaria nefasta implicam diretamente na execução de
convênios. Dessa forma, os prefeitos e prefeitas ficarão impedidos de firmarem
convênios por força de uma portaria que não tem base jurídica”, advertiu.
Tramitação
O pedido de PDC já está em tramitação, na Câmara dos
Deputados. Para ser aprovado é necessário apenas a maioria simples. “Peço o apoio dos colegas deputados e
deputadas para que possamos anular os efeitos dessa portaria e assim
facilitarmos a liberação de recurso federais para que os prefeitos consigam
atender as demandas dos seus municípios”, completou Hildo Rocha.
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