Conquista histórica: Comissão Especial presidida por Hildo Rocha aprova reengenharia do sistema tributário
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Presidida pelo deputado Hildo Rocha, a Comissão especial da
Câmara dos Deputados, que analisa a reforma tributária aprovou nesta
terça-feira (11) o relatório final que moderniza o Sistema Tributário
Brasileiro.
“Hoje é um dia histórico para todos nós brasileiros. Depois
de três anos e meio de muito trabalho, de muito debate, conseguimos aprovar por
unanimidade, na Comissão Especial, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC
293/2004) que moderniza o nosso sistema
tributário, simplificando-o, tornando-o mais justo, porque agora o pobre vai
pagar menos, diminuindo a regressividade”, declarou Hildo Rocha.
O parlamentar ressaltou que o modelo proposto “fecha a porta
da sonegação, colocando assim mais R$ 500 bilhões de reais nos cofres públicos,
sem aumentar a carga tributária”. Um
dado que chama atenção é que esta é a primeira reforma do sistema de tributos
gestado no âmbito do Parlamento Federal e não pelo Poder Executivo, como foram
as anteriores.
A proposta aprovada extingue oito tributos federais (IPI,
IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS
(estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre
o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações
com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos
(Imposto Seletivo), de competência federal.
O parecer prevê um período de transição para o novo sistema,
que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase
de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai
desaparecendo para dar lugar ao segundo.
O Deputado Luís Carlos Hauly, relator da proposta, destacou
a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não o
melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”, disse.
Hauly afirmou que o modelo aprovado harmoniza o sistema
tributário brasileiro ao dos países da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo.
Deputado aposta que a mudança estimulará a economia: “Esse projeto vai
transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média
histórica”.
De acordo com o relator, o parecer contribui ainda para
reduzir a burocracia e a sonegação fiscal e pode diminuir em 80% as ações
tributárias administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de
contencioso de R$ 2 trilhões.
Mudanças
Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto
sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O
tributo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior
para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros,
bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão
brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.
O Imposto de Renda (IR) é mantido, pelo projeto, na esfera
federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL,
e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação
para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão
compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre
municípios.
Partilha
O texto cria uma rede de compartilhamento de arrecadação
inédita no País. Os entes federativos, por exemplo, terão participação na
arrecadação do IR, que é federal; os estados e Distrito Federal participarão na
arrecadação do Imposto Seletivo, também federal, e a União e os municípios
compartilharão a arrecadação do IBS, que é estadual. Para Hauly, essa
configuração evita a concentração da cobrança em tributos não partilháveis,
como foi feito pela União com as contribuições sociais, que hoje não são compartilhadas.
A nova partilha dos tributos entre a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios foi alterada de modo a garantir participação a
mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os
percentuais com base na arrecadação de 2015.
O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara,
o que deve acontecer somente na próxima legislatura.
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