Lei do Cadastro Único é aprovada em parecer de Juscelino Filho
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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao Projeto de Lei 5788/2016, que insere em lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse cadastro já existe desde 2007, foi criado por decreto e tem o objetivo de identificar e reunir dados sobre as famílias de baixa renda habilitadas a receber benefícios sociais.
Conforme o Decreto 6.135/07, a inscrição no cadastro é
obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, como
Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, a tarifa social de energia, entre
outros. A partir de 2016, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – voltado
para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também foi incluído no
Cadastro Único.
O relator, deputado Juscelino Filho, avalia que a
institucionalização do Cadastro Único por lei vai torná-lo uma política
permanente de redução da pobreza e desigualdade, além de dar segurança jurídica
a esse instrumento. O parlamentar ressalta que uma das inovações do projeto é a
integração do cadastro com outras bases de dados de políticas públicas. “De
fato, essa medida irá garantir um monitoramento mais criterioso das informações autodeclaradas e aperfeiçoar o Cadastro Único, sempre com o objetivo de
garantir que os programas sociais alcancem quem de fato precisa do apoio do
Estado, evitando fraudes. Meu interesse é que os direitos dos mais pobres nos
programas sociais sejam cada vez mais protegidos. A proteção, a segurança e a
garantia dos direitos dos beneficiários têm de ser uma política de estado. É
isso que a Lei do CadÚnico quer”, disse.
O projeto também pretende excluir do cálculo da renda
familiar rendimentos decorrentes do BPC, de estágio supervisionado e de
aprendizagem e da Bolsa-Atleta. Vários programas sociais, como o Bolsa Família,
auxílio emergencial em caso de desastres, entre outros, já são desconsiderados
no cálculo da renda familiar. A regra atual e o projeto excluem do cadastro
dados sobre segurados de Programas do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), como pensões e aposentadorias. O projeto é de autoria do deputado
Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP);
e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
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