Edijacir Leite explicou que atendeu orientações do Ministério Público e de sua assessoria jurídica para não incorrer em crime de improbidade administrativa

Imagem TV Lago News

Na sessão da Câmara Municipal de Lago dos Rodrigues (MA) desta semana, o prefeito Edijacir Leite enviou o decreto 17/2017 em que exonera todos os servidores contratados. A exoneração começa a valer a partir do dia 2 de outubro.

Em um vídeo vinculado nas redes sociais (facebook, grupos de whatsapp), o prefeito afirma que não foi fácil tomar essa medida administrativa, mas garante que agiu sob orientação do Ministério Público e dos advogados da prefeitura de Lago dos Rodrigues. “A constituição brasileira proíbe esse número de contratos e caso não venha atender essa orientação, o meu governo estaria incorrendo em crime de improbidade administrativa.”

Permanecem no governo, os servidores em cargos comissionados (secretários municipais, diretores, etc).

“Nós temos sido questionados, através do nosso setor jurídico e por parte do Ministério Público, ou seja, os órgãos competentes que formam a justiça, sobre a questão dos contratos indevidos. Como sabemos, de acordo com Artigo 37 da Constituição Brasileira, é proibido esse tipo de procedimento.”

“Portanto, orientado pelo Ministério Público para que não cause problemas posteriores a nossa administração, assim incorrer em crime de improbidade administrativa, resolvemos hoje, através de decreto 17/2017, exonerar todos os servidores contratados desta municipalidade. Estamos seguindo mais uma vez recomendações do Ministério Público e do setor jurídico desta Municipalidade, ficando assim somente os cargos comissionados, cargo estes que são assegurados pela estrutura administrativa do nosso município.”

“Então, como é do conhecimento de todos, em uma prefeitura não pode receber 54% da sua folha de pagamento, enquanto em nosso caso, particularmente, a nossa já ultrapassa.”

“Mais uma vez, por determinação ou sugestão do Ministério Público, os órgãos competentes, resolvemos tomar essa iniciativa; não é fácil, é difícil vai repercutir, mas foi uma maneira legal que nós encontramos para solucionar esse problema.”

“Gostaria de deixar claro, a sessão da Câmara Municipal, na presença dos vereadores e do povo, que lá estava presente, foi lido o decreto de exoneração de todos os servidores contratados do nosso município; não é fácil, é difícil, infelizmente é assim, é a Lei e a Lei tem que ser cumprida. Obrigado!”