sábado, 8 de dezembro de 2018

Juíza de Joselândia condena professora de Esperantinópolis por acúmulo de cargo no serviço público


Segundo a fundamentação da sentença, a Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

Acúmulo de três cargos de professor no serviço público é inconstitucional
Segundo a fundamentação da sentença, a Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

O acúmulo de três cargos de professor no serviço público é inconstitucional e representa ato de improbidade administrativa. O entendimento é da juíza Cathia Portela Martins, da Comarca de Joselândia (respondendo por Esperantinópolis), em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra uma servidora pública de Esperantinópolis.

A sentença atendeu, parcialmente, aos pedidos do MPE, condenando a servidora à perda do último cargo para o qual foi nomeada junto ao Estado do Maranhão em 30/03/2011; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; ao pagamento de multa civil em valor equivalente a cinco vezes o valor da maior remuneração entre os cargos acumulados indevidamente; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

De acordo com a denúncia do MPE, a servidora acumulou três cargos públicos indevidamente, todos de professor (dois da rede estadual e um da rede municipal de ensino), violando a norma do artigo 37, XVI, da Constituição Federal e do artigo 11 da Lei 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Na análise do pedido, a juíza constatou - com base na prova que acompanha a ação, constante no inquérito civil, fichas financeiras e documentos funcionais - as condutas afrontosas às leis e aos princípios regentes da administração pública praticadas.

Constituição

Segundo a fundamentação da sentença, a Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, e somente nos casos de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Vê-se que, excepcionalmente, é permitida a cumulação de dois cargos, se preenchidos os requisitos acima, mas nunca de três, como se imputa à ré nos autos”, ressaltou a juíza, acrescentando que, “em hipóteses excepcionais, descritas em rol taxativo, permite a Constituição a acumulação de cargos, sempre limitado ao número máximo de dois cargos, conforme jurisprudência francamente majoritária do Supremo Tribunal Federal”.

A juíza rejeitou os argumentos levantados pela ré de não ter havido prejuízo ao erário pela acumulação, e, ainda, de que acumulou os cargos pela continuidade do serviço de educação, a fim de não desfalcar os quadros de professores da rede de ensino. No entanto, deixou de penalizar a servidora quanto ao ressarcimento de quantia ao erário que possivelmente teria sido incorporada ao patrimônio dela, diante da falta de comprovação de enriquecimento ilícito nos autos.

Finalizando, concluiu que a conduta violadora da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativas geraram consequências em prejuízo da entidade pública que, no caso, é a administração direta do Município de Esperantinópolis e do Estado do Maranhão.

34 comentários:

  1. O secretário de educação do marajá tem 4 cargos sendo 2 de 40 horas semanais em marajá e Paulo Ramos. Cadê o ministério público?ele nunca trabalhou na maioria das portarias, só ganha na corrupção

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  2. Muito bem. Tá de parabéns a justiça de Joselândia. Tomara q venha pra poção também, aqui professor é tudo preguiçoso e ainda ficam reivindicando " direitos" fazendo greve e acumulado cargos.

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  3. É de uma juíza assim que Poção de Pedras merece, só o que tem é irregularidade no serviço público pospedrensse, tem gente que vai se aposentar como professor sem nunca ter dado um dia de aula, por anos a maioria desses professores do estado recebiam dois turnos do município sem trabalhar, tem que serem punidos e o dinheiro recebido tem que ser devolvido e não pode esquecer de punir os que estão tercerizando o serviço. Olá ai MPE POSPEDRENSSE COMECE A AGIR.

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  4. ESSE CASO AÍ É APENAS O PRIMEIRO, É A PONTA DO ICEBERG, QUE AGORA TERÁ DE APARECER OS DEMAIS E A DEVIDA AÇÃO JUDICIAL PARA A DERRUBADA DOS MUITOS SERVIDORES QUE ACUMULAM CARGOS DE ATÉ QUATRO EM NOSSA CYTY E EM OUTRAS VIZINHAS. O INICIO DA MORALIZAÇÃO, CUSTOU MAS CHEGOU E TODOS OS QUE ESTIVEREM NESSA "SITUAÇÃO DE BOCADONA" RECEBENDO DINHEIRO PÚBLICO, EM MUITOS CASOS, ATÉ SEM NEM MESMO TRABALHAR UM ÚNICO EXPEDIENTE DE TRÊS E ATÉ QUATRO MATRICULAS NO SERVIÇO PÚBLICA, TERÃO DE SEREM PASSADOS NA TESOURA DA JUSTIÇA. VAI SOBRAR DINHEIRO PARA A SAÚDE E PARA OUTROS SETORES EMERGENCIAIS.

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  5. ESSE CASO AÍ É APENAS O PRIMEIRO, É A PONTA DO ICEBERG, QUE AGORA TERÁ DE APARECER OS DEMAIS E A DEVIDA AÇÃO JUDICIAL PARA A DERRUBADA DOS MUITOS SERVIDORES QUE ACUMULAM CARGOS DE ATÉ QUATRO EM NOSSA CYTY E EM OUTRAS VIZINHAS. O INICIO DA MORALIZAÇÃO, CUSTOU MAS CHEGOU E TODOS OS QUE ESTIVEREM NESSA "SITUAÇÃO DE BOCADONA" RECEBENDO DINHEIRO PÚBLICO, EM MUITOS CASOS, ATÉ SEM NEM MESMO TRABALHAR UM ÚNICO EXPEDIENTE DE TRÊS E ATÉ QUATRO MATRICULAS NO SERVIÇO PÚBLICA, TERÃO DE SEREM PASSADOS NA TESOURA DA JUSTIÇA. VAI SOBRAR DINHEIRO PARA A SAÚDE E PARA OUTROS SETORES EMERGENCIAIS.

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  6. As leis devem ser cumpridas mesmo. Mas o que me chama atenção é político aumentar seu patrimônio em cerca de 10 vezes em 4 anos e nada do ministério público abre investigação. Mas no Brasil é assim mesmo,não pode acumular três cargos públicos mas pode meter a mão no dinheiro público.

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  7. juíza porreta!!!!Quando abrirão a caixa preta aqui em Poção De Pedras?Só lembrando que aqui a coisa é mais complexa.Desde acúmulo e incompletabilidade,Poção sofre com terceirizações e até fraudes.Será se um professor trocaria 40 hora aqui com 40 em outras cidades?Vc não acha estranho?O senhor izaqui,quando será exonerado?

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  8. Ah se poção tivesse promotoria de justiça !!!!!

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  9. É muito bom a promotoria começar por lar tem um servidor que é já pediu exoneração não se sabe como voltou.É professor 40 horas é servidor da promotoria.

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  10. A juíza deixa clara, quem tem três nomeações, sobretudo se houver compatibilidade de horários está legal.

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  11. Eu nunca ve dizer, juíza condena prefeito por não repassar aumento dos professores destinado pelo governo federal. Agora quando o coitado do professor t ganhar um pouco mais através do trabalho digno aí o pau canto, esse país e fuleiro mesmo Carlinhos filho. Desculpa por esta palavra más é o que sinto desse país das injustiças.

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    1. Verdade! Ate parece que nossos direitos constitucinais sao garantidos.

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  12. Eu não sei como ela escapou da cadeia, pq se tratando desse país que me envergonho de ser brasileiro não iria me surpreender Carlinhos filho.

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  13. Os professores no Brasil são mais pesseguidos do que os judeus na Alemanha nazista. É o que vejo e penso. Enquanto isso os prefeitos deitam e rolam com o dinheiro público.

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  14. Enquanto isso os sofressores de poção nao tiveram os seus reajuste salarial desde 2017, uma perca mensal de 450 reais. Aí ninguém fala ninguem v e fica por isso mesmo. Aí só Jesus Cristo pra intever, pq se meu pai que é professor depender da injustiça só homem do homem tá morto.

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  15. Ai os caras constroem um patrimônio incalculável com a construção de casas populares em poção, aí vem falarem de acúmulo de cargo por parte de alguns professores é de lasca mesmoooooo. Enquanto os caras anda de SW4 ok mansões e tudo mais e ninguém diz nada, agora quando se trata de um professor o pau canta.

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  16. Aqui em Igarapé grande também e assim tem servidor com 4 portaria alo ministério público

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  17. Pesoar vamos denunciar esses malandras que tem 40 horas em poção e trabalha em outros municípios sem deixar a vaga para quem precisa é ficam terceirizando com acordo políticos vereadores corruptos

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  18. Aqui começa pela secretária de educação, ela tem uma matrícula do município, uma do estado, é vereadora e secretária. Só que de professora ela só suja a classe porque nunca trabalhou.Em seguida a vereadora Sônia que tem duas matrículas do estado, uma do município e exerce o mandato de vereadora.Mas é uma professora irresponsável que não cumpri com seu trabalho.

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  19. Deveria era intervir nos altos salarios q esses politicos de m.ganha com tanta corrpcao.Suprema corte com tantas regalias.So aqui no Brasil mesmo isso acontece

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  20. Não vejo necessidade disso. Se a professora está cumprindo seus horários. Não vejo o porquê de ela não poder ficar nos cargos.

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    1. Talvez vc seja uma dessas,só pode ser.Minha fiha estuda numa escola onde um tal de juarez da 14 aulas em 2 dias.Pode??

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  21. pois D.r já que exonerou ! onde ficam os aprovados no concurso anterior ? contratado trabalhando onde existe aprovado no concurso ! seja imparcial bote quente pra assumirem deixe de fazer a vontade de prefeito

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  22. Eu tenho 3 portarias e dou aula nas três.queria dá um recado aos professores rebeldes de lago da pedra que estão com uma lista de pessoas pra serem denunciadas.cuidado comigo!lembram sempre do que aconteceu com o delator lá de laguacu

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  23. Queria que a justiça aqui de Paulo Ramos falece de alguma coisa, não se resolve nada.So o que tem aqui é pessoas com acúmulo de cargos e permutados.

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  24. Trizedela do Vale tem gente assim com dois cargos administrativo, um no estado e outro no município de trizedela do Vale.

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  25. Vamos analisar: um professor não sustenta sua familia, com alimentação, educação, saúde, lazer... Com o salário pago a ele, dai se sujeira a ter tripla carga de trabalho. Mais em muitas cidades Poção não é diferente tem professor que é vereador, secretário, tem uma carga horária do Município de 40h, outra do Estado dobrada ou seja mais 40h, um contrato do Estado de 20h, ainda é diretor. No final terceiriza alguns horários ,explorando outros professores pagando a metade do salario e por ai vai. Agora pergunta o salario de um magistrado pra trabalhar na sua maioria terça, quarta e quinta? Professor esta sem reposição inflacionaria a três anos, agora pergunta quanto foi aumenta dos mesmos este ano? Justiça seria pagar um salario digno tbm pro professor, afinal sem esta profissão as outras não existiria.

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  26. Aqui em poção tem gente com três matrículas no estado 40 horas no município e ainda é vereadora. Enquanto isso os q trabalha são perseguidos pelo gestor e reduzido salários ñ recebe o aumento e fica por isso mesmo. Isso pq tem um sindicato q só representa ele mesmo.

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  27. O sindicato não pode fazer nada a Carlaci coitado tem irmão recebendo sem trabalhar fez acordo com vereadora então vamos ficar calados

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  28. segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
    Famem orienta gestores sobre acúmulo de funções públicas


    A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) emitiu aos prefeitos e prefeitas recomendação acerca do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, de acordo com o que determina a Constituição Federal.
    A medida contém uma série de decisões e entendimentos judiciais e visa o cumprimento da lei, além de evitar excessos nas administrações municipais.
    O legislador constitucional entendeu


    Acorda poção de pedras
    Funcionários públicos alguns malandras enrrolados é fraudadores de concursos

    Caxias tem malandras de concursos

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  29. Com dois prefeitos corruptos na comarca dela...ela tá caçando improbidade em professor de fora da comarca?

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