sábado, 12 de novembro de 2016

Justiça manda Totonho Chicote entregar relatório administrativo de Pedreiras


Relatório deverá ser entregue para o prefeito eleito, Antônio França


Decisão assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, determina que o atual prefeito do município, Francisco Antônio Fernandes, o Totonho Chicote (PRB), entregue ao seu sucessor, o prefeito eleito Antônio França de Sousa (PTB), relatório atualizado da situação administrativa municipal.

Entre os documentos a serem entregues por Chicote, ressalta a decisão, merece destaque o relatório completo das dívidas do município, organizado por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, as medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes – se for o caso.

“O atual gestor deverá apresentar ao prefeito eleito, Antônio França, relatório das transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio, bem como a relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração”, destaca o juiz na decisão.

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Consta ainda na decisão que Totonho Chicote deverá apresentar a situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, e o que há para realizar e pagar referente a estes.

A decisão do juiz Marco Fonseca atente a pedido feita pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira, que cuida da 1ª Promotoria de Pedreiras.

Sob a intermediação do Ministério Público, uma reunião entre Totonho Chicote e Antônio França chegou a ser realizada na sede das Promotorias de Pedreiras, na ultima quinta-feira (10), onde foi tratado sobre o cumprimento da decisão judicial.

Fonte: Atual 7

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