sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

Ex-prefeito Mousinho é condenado por improbidade administrativa em Santo Antônio dos Lopes


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Mousinho

O ex-prefeito de Santo Antonio dos Lopes, Raimundo Quinco de Lima Filho, mais conhecido pela alcunha de "Mousinho", foi condenado pelo juiz Haderson Rezende Ribeiro, titular da comarca, em Ação Civil Pública proposta ao Judiciário pelo Ministério Público , pela prática de atos de improbidade administrativa (artigo 11, inciso I da Lei nº 8.429/92 -  Leide Improbidade Administrativa).


Considerando a gravidade das condutas e a sua repercussão na cidade, o juiz aplicou ao réu as penas previstas no artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa.
O ex-prefeito Mousinho foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil correspondente a vinte vezes a remuneração recebida pelo prefeito na época dos fatos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
A denúncia do Ministério Público é fundamentada em cópia de reclamação trabalhista e cópia de sentença da reclamação trabalhista envolvendo diversos ex-funcionários e o Município de Santo Antônio dos Lopes. Foi demonstrado que entre os anos de 2004 a 2008, enquanto a Prefeitura se encontrava sob o comando de Mousinho, foram firmados diversos contratos de trabalho irregulares.

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