TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras

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DO Blog do Caio Hostilio 

Tribunal de Justiça do Maranhão quando fez esse julgamento

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, nesta quarta-feira, 28, medida cautelar que determina a suspensão da vigência da Lei estadual nº. 7.437/99, que redefiniu os limites do município de Lago da Pedra, desmembrando áreas que antes pertenciam ao município de Poção de Pedras. A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei, em caráter temporário, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito de Poção de Pedras, Gildásio Ângelo da Silva.

A principal alegação do prefeito é de que houve queda no valor de repasse do Fundo de Participação dos Municípios de Poção de Pedras com a perda territorial e populacional,. A votação unânime acompanhou o entendimento do relator, desembargador Jaime Araújo, que observou constar nos autos certidão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) atestando ausência de consulta prévia à população interessada, por meio de plebiscito, o que contraria a Constituição Federal.

A argumentação apresentada na ação indica que, com base no Censo Populacional de 2010 feito pelo IBGE e com a vigência da lei, Poção de Pedras contaria com uma população de 19.705 habitantes agora em 2011, inferior à população que tinha no ano 2000. Segundo os autos, isto causou queda no coeficiente relacionado à faixa de habitantes considerada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de repasse das cotas do FPM, dentre outras verbas.

Na opinião do relator, o autor da Adin apresentou fundamentação jurídica suficientemente robusta para que sejam suspensos os efeitos da lei. Jaime Araújo entendeu que o documento do TRE-MA que certifica a ausência de plebiscito respalda o deferimento da medida cautelar.

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O prefeito Gildásio, no discurso que ele proferiu no Povoado Água Branca, quando inaugurava o sistema de abastecimento de água, disse que a perda dessas regiões para municípios vizinhos, acarretou num prejuízo superior  a cem mil reais por mês, ou mais três milhões de reais até o inicio deste ano aos cofres do municipio de Poção de Pedras.

- Possam imaginar o que poderíamos ter investido no município com esses recursos? - Questionou ele naquele dia. 

O prefeito comentou que Maura Jorge, prefeita de Lago da Pedras, foi a única, entre os gestores que se negou a devolver esses povoados de volta a Poção de Pedras.