Justiça bloqueia FPM, SUS, FUNDEB de Esperantinópolis por conta de atraso de salários

O juiz da comarca de Esperantinópolis, Dr. Rômulo Lago e Cruz, atendendo uma Ação Civil Pública proposta pelo promotor Dr. Paulo Roberto, decidiu pelo bloqueio de 60% dos recursos do FPM, SUS, FUNDEB e demais repasses federais para garantir o pagamento de salários em atraso do funcionalismo municipal.

Na ação, o promotor alegou que a prefeitura de Esperantinópolis tem atrasado o pagamento de funcionários em dois, três ou mais meses, trazendo prejuízos aos servidores públicos, em particular, sujeitando-lhes a situação de grande constrangimento que vai desde a privação de ordem alimentar e perda do crédito no comércio, até a pressão psicológica por não terem como honrar seus serviços públicos, e a comunidade como um todo que fica sempre sob a ameaça de interrupção da prestação de serviços públicos.

Esse bloqueio perdurará até o completo pagamento dos funcionários.

A ação determina que o gerente da Agência do Banco do Brasil de Esperantinópolis emita os extratos desses fundos e entregue a Justiça. O Banco do Brasil também está intimado a efetuar o pagamento dos funcionários municipais concursados e estáveis desde 1983, em até 72 horas. Caso o Banco descumpra essa ordem receberá uma multa diária de R$ 5.000,00.

O secretário de Administração do município foi notificado nessa ação para num prazo improrrogável de 48 horas apresentar os contracheques dos funcionários e a folha de pagamento dos funcionários em atraso ao Banco e a Justiça. Caso essa ordem seja descumprida, o secretário de Administração receberá uma multa diária de R$ 1.000,00.

Essa decisão abre espaço para que o município-réu recorrer e imagino que os advogados do prefeito Mário Jorge já estão martelando a cabeça com o problema.

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