Projeto sobre criação de municípios será votado no dia 28
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Em virtude de missão oficial
ao exterior do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o Projeto de Lei
Complementar 416/08, que estabelece novas regras para a criação, o
desmembramento e a fusão de municípios, será incluído na pauta do Plenário no
próximo dia 28.
A nova data foi acertada em
conversa entre o presidente Henrique Eduardo Alves e o coordenador da Frente
Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto
Maia (PTB-PE).
O PLP 416/08 também confirma
a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação
do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja
regulamentado. A criação de municípios foi questionada no STF e não tem sido
feita desde 2000.
O texto exige estudo de
viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à
aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos
objetivos, como população e arrecadação mínimas.
Agência
Câmara Notícias
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