Comissão aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros
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A Comissão de Direitos
Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, (18) o Projeto de
Lei (PL) 6.738/13, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos
concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a
reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pela União.
A proposta foi apresentada
pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, em caráter de urgência,
no dia 5 de novembro. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias
para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso
contrário, tranca a pauta da Casa e impede a votação de outras matérias. Na
ocasião, a presidenta disse que o projeto será exemplo do que pode ser seguido
também pelos Poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além
de entidades privadas.
Continua...
Caso seja aprovada no
Congresso, a lei terá vigência de dez anos e não será aplicada aos concursos
com editais publicados antes de sua entrada em vigor.
O relator do projeto e
presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse, em seu
parecer, que a proposta "apresenta condições necessárias para mitigar desigualdades
raciais observadas no serviço público". Feliciano destacou também que o
período de dez anos é fator fundamental das políticas de ações afirmativas.
"A proposta é
mantermos, porque tenta trazer uma igualdade depois de 300 anos de
escravidão", argumentou Feliciano, que incluiu no projeto uma emenda
estendendo a reserva de 20% das vagas também para os cargos comissionados.
Fonte: Agência Brasil
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É o tal do preconceito positivo!
ResponderExcluirO RACISMO EXISTE POR ESSAS COISAS
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