Projeto pune prefeito que deixar de aplicar verba de convênio
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Proposta é de autoria do
deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e será analisada este ano.
A Câmara dos Deputados
analisa a possibilidade de punir por crime de responsabilidade o prefeito ou
governador que deixar de aplicar, sem justificativa, recursos recebidos do
Governo Federal na forma de convênios, contratos, ajustes ou outro instrumento
semelhante. A medida está prevista no Projeto de Lei 2155/11, do deputado
Ronaldo Fonseca (Pros-DF).
Segundo o autor da proposta,
a legislação hoje pune o gestor que aplicou mal a verba pública, mas não faz o
mesmo com quem, injustificadamente, deixou de usar o recurso e acabou tendo que
devolver o dinheiro aos cofres públicos.
Continua...
"Se nós elegemos um
gestor público para cuidar dos nossos interesses e ele fez um acordo, fechou um
contrato com o governo federal, recebeu o dinheiro, empenhou o dinheiro e não
apresentou o projeto, isso é irresponsabilidade. Ele tem que ser punido porque
a população fica esperando o benefício, elegeu o gestor público para cuidar dos
seus interesses e ele não o fez", afirma Fonseca.
O projeto muda a legislação
sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei 201/67), para
incluir a não execução de um convênio entre os crimes de responsabilidade
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento
da Câmara de Vereadores.
Nesse caso, as penas vão de
três meses a três anos de detenção, além da perda do cargo e da proibição, pelo
prazo de cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. O projeto
está sob análise da Casa.
Mais
A proposta também muda a lei
que define de maneira geral os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50). Pelo
projeto, não será considerado crime de responsabilidade a não execução de um
contrato que tenha sido extinto pelo ente transferidor dos recursos ou tenha
sido denunciado pelo ente recebedor.
Do OEstado
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