CCJC aprova a PEC da Maioridade Penal
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à
admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de
manifestantes presentes na reunião.
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Antes, havia sido rejeitado o
relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou
que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria
inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos
Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que
jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para
a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado
seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade,
dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.
Já o deputado Alessandro Molon
(PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido,
com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer
supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB
votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da
admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC,
PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor
foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a
CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa
da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo
da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde
que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o
prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser
votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de
pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara,
a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois
turnos.
Se o Senado aprovar o texto
como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do
Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado
novamente.
Conheça a tramitação de
propostas de emenda à Constituição
Íntegra da proposta:
PEC-171/1993
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger
#CCJC
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