Hildo Rocha apresenta sugestões para melhorar o Pacto Federativo

Hildo Rocha

O deputado Hildo Rocha elogiou os avanços sugeridos no relatório preliminar do Pacto Federativo, apresentado durante audiência pública, em Brasília, nesta terça-feira (30), mas, lembrou que algumas responsabilidades dos entes federativos não estão bem definidas, no Artigo 23 da Constituição Federal.

“Sempre uma reforma avança. Estamos avançando bastante. Mas, nós temos que nos preocupar também na questão da regularização do Artigo 23 da Constituição Federal, o artigo que define as competências comuns dos Estados, dos Municípios e da União. Aí é que está o grande problema. Os municípios terminam assumindo responsabilidades que não estão bem definidas”, enfatizou.

Para exemplificar, o parlamentar citou a questão do transporte escolar. Rocha ressaltou que, segundo a Constituição, a responsabilidade pelo ensino médio é dos estados. Mas, a lei não especifica a quem cabe fazer o transporte dos estudantes.

O deputado disse que as indefinições contidas no Artigo 23 prejudicam a população e geram despesas que ajudam a sufocar as finanças de muitos municípios não tem de onde tirar os recursos para bancar esse tipo de gasto.

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Voz em defesa do municipalismo

Na condição de membro titular da comissão que está elaborando propostas para o novo Pacto Federativo, Hildo Rocha tem sido um ardoroso defensor de mudanças na redação do Artigo 23. O parlamentar defende maior autonomia administrativa para os municípios assim como luta para que estas unidades da federação passem a ter maios participação na divisão dos tributos arrecadados pela União.

No mês passado, durante Audiência Pública em Goiânia, Hildo Rocha fez ampla explanação sobre os percalços gerados pela falta de clareza do Artigo 23, no que se refere às atribuições comuns aos entes federativos.

Relatório preliminar

O relatório preliminar sobre o pacto federativo, apresentado pelo deputado André Moura (PSC-SE), contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios.

O documento de 58 páginas propõe maior participação dos estados e municípios na partilha dos recursos públicos. O financiamento da saúde e outros temas polêmicos deverão predominar nos debates que serão realizados durante o segundo semestre.

Resumo das propostas apresentadas no Relatório Preliminar

Propostas de Emenda à Constituição

- amplia de 10% para 12% a parcela do IPI repassada a estados e DF, com redução do teto por estado de 20% para 10%;

- aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);

- inclui critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser a lei estadual);

- prorroga por 15 anos (até 2030) prazo para irrigação da aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e

- torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.

Projetos de Lei

- zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;

- garante complementação da União quando gastos com professores passar de 60% dos recursos do Fundeb;

- permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;

- permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;

- amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;

- aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar; e

- inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA.