Justiça condena ex-presidente da Câmara de Gonçalves Dias
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Francisco Leitão prestou
contas de forma irregular ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Francisco Leitão,
ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Gonçalves Dias, foi
condenado por improbidade administrativa, por prestação de contas de forma
irregular ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício do ano
2008.
Houve divergência entre o
saldo financeiro declarado pelo ex-gestor e o apurado pelo TCE, além de serem
constatadas despesas indevidas com combustível, tarifas bancárias, alimentação
e o descumprimento dos limites constitucionais, quanto ao subsídio de vereador
que deveria limitar-se a 30 porcento do subsídio do deputado estadual, tendo
alcançado o equivalente a 36,10 porcento.
Continua...
O político ainda entrou com
recursos para questionar a legitimidade para propor ação de ressarcimento ao
erário e anulação da decisão do juízo de 1º grau que concedeu liminar de
indisponibilidade de seus bens.
O relator do processo, juiz
Luiz Gonzaga Almeida Filho (substituto do 2º grau), confirmou a sentença de
primeira instância e destacou ser dever do Ministério Público apurar a
responsabilidade do gestor público faltoso “a fim de salvaguardar a ordem necessária
para o bom desenvolvimento de Estado Democrático de Direito”, justificou.
Blog do Neto Ferreira
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