Comissão aprova projeto de Hildo Rocha que beneficia municípios do Baixo Paranaíba
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Objetivo é proporcionar condições
legais para que os municípios da região possam se beneficiar de ações do
governo federal no combate aos efeitos das secas. Decisão é um marco histórico.
Há anos o Maranhão pleiteava essa conquista
A Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados
(CINDRA) aprovou, na ultima quarta-feira (18), Projeto de Lei 2043/2015, de
autoria do deputado Hildo Rocha
(PMDB/MA), que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área do
semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.
Segundo Hildo Rocha, apesar de
estar localizado em área fora do bioma Caatinga, os municípios localizados na
região do Baixo Parnaíba maranhense, possuem características climatológicas e
geográficas idênticas aos que fazem parte do semiárido brasileiro. “São
municípios que apresentam clima mais quente; rios intermitentes; estão sujeitos
a secas; e a cobertura vegetal vem diminuindo rapidamente. Logo, necessitam de
investimentos do governo federal capazes de impedir a desertificação do
território e criar condições de sustentabilidade para a população local”,
destacou.
Continua...
A proposta prevê a inclusão dos
municípios de Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Belágua, Brejo, Buriti,
Chapadinha, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Santa
Quitéria, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tutoia
e Urbano Santos.
O relator da matéria, deputado
Vitor Valim (PMDB/CE), recomendou parecer favorável à proposta e afirmou que
torna-se imprescindível que o Baixo Parnaíba maranhense seja incluído na área
que forma o semiárido brasileiro, definido pela Lei 7.827, de 27 de setembro de
1989, antes que a diminuição do volume médio das chuvas verificada nos últimos
anos provoque um déficit hídrico que comprometa a recarga dos aquíferos.
Projeto ainda precisa ser
apreciado pelas Comissões de Finanças (CFT) e Tributação e de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJ).
Assessoria.
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