FAMEM sai em defesa dos municípios falidos e cobra na justiça repasse imediato de 215 milhões
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Frente a grave crise por que
passa os 217 municípios maranhenses, com atraso nas folhas de pagamento,
paralisação de obras, demissão de pessoal, redução de quadro e precariedade na
prestação de alguns serviços por conta da falta de recursos devido a queda na
arrecadação, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) saiu em
defesa das prefeituras ingressando com ação na justiça cobrando o repasse
imediato de R$ 215 milhões aos municípios. Com os cofres vazios, os prefeitos
estão abarrotados de compromissos e esperam com ansiedade a entrada de recursos
extras para pelo menos amenizar o caos financeiro em que vivem.
A Federação dos Municípios
do Estado do Maranhão (FAMEM) ingressou na Justiça Federal com uma ação ordinária
de cobrança (processo n° 40787-05.2016.4.01.3700) contra a União solicitando
que sejam repassados aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões,
quantia esta referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei
federal nº 13.254/16, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros
residentes no exterior que não os declararam à Receita Federal.
Continua...
A ação foi preparada pela
assessoria jurídica da entidade municipalista na sexta-feira (11) e protocolada
nesta segunda-feira (14), seguindo determinação do presidente Gil Cutrim. Ela
se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, liminarmente,
concedeu ao Distrito Federal e a 23 estados brasileiros valor superior à cota
da repatriação que os mesmos tinham direito.
Além de solicitar o
pagamento da multa, a Federação pediu, alternativamente, que a Justiça proceda
com o depósito judicial com o objetivo de não mais penalizar as cidades do
Maranhão.
A entidade municipalista
maranhense, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi uma
das primeiras do Brasil a ingressar com o pedido solicitando o pagamento da
multa e consequente restituição aos municípios do estado.
Na semana passada, de acordo
com informações da Receita Federal, os municípios maranhenses perderam mais de
R$ 50 milhões em recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo
Governo Federal. O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras
juntamente com o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
A previsão da própria
Receita Federal, divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria
aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado
mantido por brasileiros no exterior.
Deste total, R$ 285 milhões
seriam repassados aos 217 municípios maranhenses. No entanto, com a queda de
repasses estimada em R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um
déficit de 18% em relação ao que deveria ter sido arrecadado.
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3 Comentários
JÁ ROUBARAM O PRIMEIRO LOTE DA REPATRIAÇÃO, AGORA, QUEREM O SEGUNDO QUE, SE VIER, TAMBÉM SERÁ METIDO NOS QUATROS BOLSOS DAS CALÇAS E VÃO METER ATÉ NAS CUECAS.
ResponderExcluirFAAAAARRRRRAAAAAAAAA!!!!!!!!!...... NAS PROXIMIDADES DO NATAL.
Gente quem é esse homem maravilhoso �� que ta ai nessa foto com o microfone na mão? acaba não mundão!!!
ResponderExcluirA FAMEM deveria explicar para o povo porque os municípios estão falidos! Depois cobrar dos governos estaduais e federal recursos para o desenvolvimento de cada município.
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