Decreto Legislativo proposto por Hildo Rocha anula resolução da Anac sobre cobrança de bagagens
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Por meio do Projeto de Decreto
Legislativo 567/2016, o deputado federal Hildo
Rocha pediu a revogação da Resolução No 400, de 13
de dezembro de 2016, da Agência Nacional da Aviação (ANAC) que altera os
critérios de cobranças de bagagens de usuários de linhas aéreas. “A
permissão para cobrança pela bagagem despachada não resultará em redução de
tarifas aéreas. Dizer que a medida estimulará a concorrência e resultará em
redução de preços não passa de especulação”, argumento Hildo Rocha.
De acordo com o parlamentar, para
quem faz viagens rápidas, a negócios, pode até ser vantajoso, mas para quem faz
viagens de férias com a família a decisão da Anac causará enormes prejuízos,
pois irá inibir as pessoas de fazerem compras. “Além disso, a proposta põe em
dúvida a eficiência a segurança jurídica e razoabilidade, elementos básicos do
direito”, ressaltou o parlamentar.
Critérios enviesados
Rocha argumentou ainda que o fim
do subsídio cruzado, hoje existente com a franquia da bagagem, resultará em
aplicação de uma lógica enviesada por meio da qual os que podem pagar mais irão
pagar menos enquanto que os que podem pagar mais serão os verdadeiros
beneficiados. “Nem sempre quem formula as políticas públicas tem a necessária
honestidade intelectual para expor os fatos com a necessária clareza. Este é
mais um exemplo. Faltou a Anac dizer quem ganhará e quem perderá caso a
resolução passe a vigorar”, destacou o deputado.
Assessoria.
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