Juscelino Filho assegura investimentos para o setor Portuário
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Na ultima quarta-feira (29),
foi aprovado, na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados,
o parecer do relator Juscelino Filho
(DEM-MA), ao Projeto de Lei (PL) 4311/2016, de autoria do deputado João Paulo Papa (PSDB/SP).
O projeto pretende efetuar
modificações pontuais na Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos). Insere maior
valor de outorga como um critério possível de ser utilizado nos processos de
concessão e arrendamento dos portos e determina que 50% do valor total da outorga
seja destinado a um fundo gerido pela própria administração portuária, objeto
do processo licitatório, para aplicação em projetos de infraestrutura que
beneficiem diretamente o mesmo.
A proposta ainda prevê criar
o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, que não terá relação com o
caixa das companhias docas e deverá armazenar os recursos arrecadados. Pela
legislação vigente, todos os recursos arrecadados no processo licitatório de
concessão e arrendamentos de áreas e instalações portuárias devem ser
direcionados ao caixa único do Tesouro Nacional. Com isso, não há qualquer
garantia de que os valores oriundos da outorga retornem para investimento em
melhorias.
Continua...
Na opinião do relator, o
setor portuário precisa de mais investimentos e atenção: “A aprovação da outorga
desafogaria os gargalos viários que prejudicam a qualidade de vida nas cidades
portuárias, como é o caso de São Luís também. A economia brasileira também
seria influenciada. Precisamos urgentemente de soluções para investir em infraestrutura
dos Portos do Brasil. Apresentei uma emenda também, que foi aprovada pelos
pares, que garante que os investimentos beneficiem tanto o Porto como a
estrutura de acesso aos mesmo”, destacou Juscelino. Agora, o PL será
encaminhado à Comissão de Tributação e Finanças e, depois, à Comissão de
Constituição e Justiça.
Assessoria.
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