28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016
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Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de
prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série
de consequências legais
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a
inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores
públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício
financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a
legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial
correspondente.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de
prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série
de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no
âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do
qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor
faltoso.
O gestor inadimplente também incorre em ato de
improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de
recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de
contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
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A omissão também configura crime comum, passível de pena
de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação,
pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em
intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35,
a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério
Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder
Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo.
Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá
pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia
de entrega e essa quarta-feira (12), mediante o pagamento de multa.
Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor
inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos
municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram
43, 11 a mais do que neste ano.
Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados
inadimplentes pelo TCE:
1.
Afonso Cunha – José Leane de
Pinho Borges
2. Água
Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3. Alto
Alegre do Pindaré – Francisco
Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5.
Bacuri -José Baldoino da Silva Nery
6.
Benedito Leite – Laureano
da Silva Barros
7. Bom
Jesus das Selvas – Cristiane Campos
Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9.
Centro Novo do Maranhão –
Arnóbio Rodrigues dos Santos
10.
Governador Archer – Jackson
Valério de Sousa Oliveira
11.
Governador Edson Lobão –
Evando Viana de Araujo
12.
Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13.
Lajeado Novo – Edson Francisco
dos Santos
14. Luiz
Domingues – José Fernando dos
Remédios Sodré
15.
Montes Altos – Valdivino Rocha
Silva
16. Nina
Rodrigues – José Ribamar da Cruz
Ribeiro
17. Nova
Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova
Olinda do Maranhão – Marlon Vale
Cutrim
19.
Porto Franco – Aderson Marinho
Filho
20.
Presidente Juscelino – Afonso
Celso Alves Teixeira
21.
Presidente Sarney – Edison
Bispo Chagas
22.
Santa Helena – João Jorge de Weba
Lobato
23.
Santana do Maranhão – Francisca
Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São
Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São
João Batista – Amarildo Pinheiro
Costa
26. São
José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São
Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28.
Sucupira do Riachão – Gilzania
Ribeiro Azevedo
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