Projeto de Hildo Rocha estabelece regras para empréstimos a Estados e Municípios
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Por meio de Projeto de Lei
Complementar No 342/2017, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) propõe que qualquer alteração nas finalidades
de empréstimos concedidos aos Estados, Municípios e Governo Federal, só sejam
efetivadas após nova apreciação por parte do respectivo Legislativo que o
autorizou.
Caso seja aprovado, o
projeto evitará que gestores públicos apliquem os recursos em finalidades não
previstas nos contratos. Rocha usou como exemplo o financiamento de R$ 3
bilhões e 800 milhões que o Governo do Maranhão contraiu junto ao BNDES. De
acordo com o parlamentar, o governador Flávio
Dino alterou diversos itens do Programa Viva Maranhão sem consultar a
Assembleia Legislativa.
“Ele fez mudanças a seu bel-prazer. Os recursos que deveriam ter sido utilizados para resolver o problema do abastecimento de água de 68 cidades do Maranhão foram desviados para fazer um programa chamado Mais Asfalto por meio do qual algumas cidades receberam um asfalto de péssima qualidade”, lamentou Hildo Rocha.
Continua...
Mais irregularidades
O deputado citou ainda
irregularidades em diversas obras previstas no Programa Viva Maranhão. Segundo
Rocha, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos
Deputados identificou problemas na construção do Anel da Soja, na região de
Balsas; no Anel metropolitano em São Luís; na USC de Imperatriz; na Unidade da
Funac (Imperatriz); no Hospital Regional de Chapadinha; no Centro de
Hemodiálise (Chapadinha); na Estrada do Arroz (MA-386) e outras ações previstas
no contrato com o BNDES. Rocha lembrou que as irregularidades foram objeto de
denúncia ao Procurador-Geral da República, Rodrigo
Janot.
“Nós temos conhecimento de
que em alguns Estados e Municípios os governantes mudam o objeto com a
finalidade de obter benefícios ilícitos”, disse Hildo Rocha.
O parlamentar suspeita que
construtoras estejam sendo favorecidas em troca de benefícios para alguém do
Governo do Estado. A hipótese, segundo o deputado, decorre das mudanças e da
radicalização em fazer todas as obras diretamente. “Nem mesmo prefeitos do partido
do Governador tem a oportunidade de administrar as obras nos municípios que
governam. Essa centralização do poder estatal nunca deu certo em lugar nenhum
do mundo. Será que o interesse real é fazer caixa dois?”, questionou Hildo
Rocha.
Tramitação
A proposta tramitará na
Comissão de Finanças e Tributação, será encaminhada para a Comissão de
Constituição e Justiça, que tem poder terminativo e depois seguirá para o
Senado da República.
Assessoria.
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