PEDREIRAS - MPMA recomenda a municípios da comarca estruturação dos CMDCAs
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O Ministério Público do
Maranhão expediu, no último dia 26 de junho, Recomendação aos prefeitos de
Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos para que forneçam a estrutura
necessária ao funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
Adolescente (CMDCA) dos municípios.
No documento, o promotor de
Justiça Gustavo Pereira Silva
orienta os prefeitos que providenciem, no prazo de 30 dias – a contar do
recebimento da Recomendação –, um imóvel devidamente mobiliado para o trabalho
dos conselheiros e atendimento ao público. Além disso, há indicação para que o
prédio atenda aos requisitos de acessibilidade e seja equipado com equipamentos
de informática.
Os municípios devem
responder à Recomendação no prazo de 10 dias, com informações como as medidas
que serão tomadas. Em caso de não cumprimento, os gestores estarão sujeitos a
medidas judiciais.
CMDCA
O CMDCA é um órgão
deliberativo, de assessoramento e fiscalização da aplicação dos recursos
federais repassados aos municípios, por meio de programas federais. A Lei
Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 16, estabelece a obrigatoriedade
do Poder Público em viabilizar seu funcionamento.
Fonte: MPMA
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