Comissão de Seguridade aprova relatório de Juscelino Filho que propõe punir descontos sem autorização de aposentados
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A
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta do deputado Juscelino
Filho (DEM-MA) que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e
pensionistas que, sem a autorização do associado, descontarem a mensalidade
diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). A proposta pretende alterar a Lei de Benefícios da Previdência
Social (8.213/91), que autoriza o INSS a descontar de aposentadorias e pensões
as mensalidades devidas a essas associações, desde que autorizadas pelos
segurados.
O
texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado
Juscelino Filho, que faz ajustes no Projeto de Lei 5482/13, do Senado. No
parecer, o relator incorporou ainda dispositivo previsto no PL 8593/17, do
deputado Zé Silva (SD-MG), que tramita apensado. Conforme o substitutivo,
qualquer pedido de desconto de mensalidade sem a devida autorização do
associado importará em:
Continua...
Multa
de 50% a 100%, conforme a gravidade, sobre o valor irregularmente arrecadado
pelas entidades, sendo o montante destinado ao INSS; e restituição ao segurado
do valor irregularmente arrecadado pelas entidades acrescido de multa de 2%,
juros de 1% ao mês e correção monetária calculada pela variação mensal do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Ainda
segundo o texto, o INSS poderá ser ressarcido pelas entidades em caso de
reconhecimento administrativo ou judicial da falta de autorização do segurado
no pedido de desconto. Na hipótese de devolução antecipada do valor
irregularmente arrecadado, o INSS receberá das entidades os juros e a correção
monetária inicialmente devidos ao segurado.
A
proposta define ainda que qualquer autorização para desconto será válida por
apenas 12 meses e determina ainda a suspensão, por prazo indeterminado, do
repasse das mensalidades a favor da eventual entidade infratora até o pagamento
das multas e a restituição dos valores arrecadados de forma irregular.
O
projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria
Parlamentar
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