TJ/MA bloqueia recursos do FUNDEB da Prefeitura de Paulo Ramos para garantir pagamento do 13º

O sindicato que representa os profissionais da educação do município de Paulo Ramos entrou com mandato de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) solicitando o bloqueio dos recursos do FUNDEB da Prefeitura para garantir o pagamento do 13% salario dos servidores. O TJ/MA julgou procedente o pedido diante da situação em que os moradores sofrem depois das eleições do último dia 15 de novembro.

O Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, plantonista, sensibilizado com a situação do município de Paulo Ramos, onde o atual prefeito Deusimar Serra (PCdoB), abandonou a cidade depois da derrota e atendendo aos apelos dos professores e demais servidores, determinou o imediato o bloqueio do Fundeb da Prefeitura para garantir o pagamento dos funcionários públicos do município.

Desembargador mostrou preocupação com o uso do recurso da educação em ouras finalidades, já que o mandato do atual prefeito encerra no próximo dia 31. 

“Nesse sentido vislumbra-se claramente a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao patrimônio público e ao direito de servidores, caso o bloqueio requerido venha a ser realizado somente em momento futuro, pois sabiamente, o atual mandato eletivo já se encerra em 31/12 2020, e caso não haja a contrição das contas, o dano poderá ocorrer a utilização dos recursos depositados em favor do município em finalidades diversas, materializado lesão irreparável a implicar na perda superveniente do interesse jurídico, que ensejou a propositura da ação popular originária, que voltada a propiciar mecanismo para uma regular gestão do patrimônio público”, disse o desembargador. 

Como já era de se esperar, Deusimar Serra, vai sair do mandato em uma das piores situações, sem puder se quer usar de sua prerrogativa gerenciar os cofres do município, ficando assim a cargo do judiciário.

O despacho foi assinado no dia 26 de dezembro de 2020, veja os prints.