Câmara aprova MP que cria o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família

 O Auxílio Brasil já está em vigor. Os pagamentos começaram na semana passada para 14,5 milhões de famílias. Nesta quinta (25), os deputados aprovaram a medida provisória que criou o programa e definiu as regras de acesso ao benefício.

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria o Auxílio Brasil.

O Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família e já está em vigor. Os pagamentos começaram na semana passada para 14,5 milhões de famílias. Nesta quinta-feira (25), os deputados aprovaram a medida provisória que criou o programa e definiu as regras de acesso ao benefício.

O relator, deputado Marcelo Aro, do Progressistas, fez alterações na proposta enviada pelo governo. Elevou a linha de extrema pobreza, fixada pelo governo em R$ 100 por pessoa, para R$ 105; e a de pobreza, de R$ 200 para R$ 210. E incluiu um dispositivo que determina a inclusão imediata no Auxílio Brasil de pessoas consideradas elegíveis.

Segundo o deputado, a mudança vai simplificar a análise das famílias e tem potencial para zerar a fila de espera. Segundo o Ministério da Cidadania, pelo menos 423 mil famílias aguardam o benefício.

“Zerando a fila e com a mudança de faixa de extrema pobreza e pobreza, nós passaremos de 20 milhões de brasileiros contemplados, ou seja, 20 milhões de famílias contempladas neste programa social. Então, sem sombra de dúvidas, um grande avanço”, disse Marcelo Aro.

O relator retirou da MP a possibilidade de os beneficiários do Auxílio Brasil fazerem empréstimo consignado usando o benefício e estipulou metas de redução da pobreza no Brasil para os próximos três anos.

Por falta de apoio do governo, o relator não conseguiu manter no texto final o reajuste anual automático do benefício pela inflação. O valor médio que está sendo pago hoje é de R$ 224 e o governo promete passar para R$ 400, mas ainda não há uma fonte de recursos para bancar o aumento.

O dinheiro para custear o Auxílio Brasil de R$ 400 só será liberado com a aprovação da PEC dos precatórios, que está tramitando no Senado.

A medida modifica a regra do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos precatórios, que são dívidas judiciais da União contra as quais não cabe mais recurso.    

Na prática, o governo está driblando o teto de gastos - o mecanismo que existe para evitar o descontrole das contas públicas. Com isso, abre margem no orçamento para bancar o Auxílio Brasil.

A PEC deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima semana e depois, ainda precisa ser aprovada pelo plenário e enviada para análise da Câmara. E a MP do Auxílio Brasil ainda precisa ser votada pelo Senado até o dia 7 de dezembro, senão perde a validade.

A Ordem dos Advogados do Brasil e mais 29 entidades de trabalhadores divulgaram um manifesto contra a PEC dos precatórios. As entidades afirmam que a proposta em discussão no Senado vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote; e que estão preocupadas com a defesa e a manutenção do Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica no Brasil e a estabilidade da economia.

Fonte: Jornal Nacional