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Lei atual define alíquota única, mas governo argumenta que estados têm praticado valores diferentes. Entrou em vigor nesta semana o novo reajuste no diesel anunciado pela Petrobras.


O governo do presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é estadual. Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro definiu que deveria haver em todo o país uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.

Antes da sanção dessa lei, a cobrança do ICMS era feita por um percentual sobre o preço, e cada estado tinha autonomia para estabelecer o próprio percentual. Agora, portanto, deve haver um valor fixo para todos os estados.

Os secretários estaduais de Fazenda se reuniram em março e fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado nos combustíveis, mas permitiram descontos. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país.

O governo argumenta, porém, que o valor definido ficou mais alto do que o cobrado anteriormente, o que permite aos estados burlar a lei sancionada.

Segundo a ação apresentada pelo governo ao STF, há "persistência da prática de alíquotas assimétricas", o que, argumenta a AGU, "onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura".

Entrou em vigor no último dia 10 o mais novo reajuste sobre o preço diesel. O aumento foi de 8,9% no preço pago pelas distribuidoras, e o valor médio do litro subiu de R$ 4,51 para R$ 4,91.

Em meio à crise causada pelos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, o governo trocou o presidente da Petrobras e o ministro de Minas e Energia.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que a mudança no ICMS geraria redução de R$ 0,27 por litro de diesel.

Fonte - g1

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10 Comentários

  1. A grande maioria dos posto não respeito o direito do consumidor e não tem fiscalização.

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  2. O que o povo Brasileiro tem que fazer é não votar nestes Governadores corruptos e traidores da pátria.

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  3. Mais uma farsa do Bozo.

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  4. Já sabem q o governo vai se f*der!

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  5. E vai adiantar o quer

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  6. Os sabotadores do Brasil não descansam nunca

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  7. E DURO SER BRASILEIRO A JUSTIÇA. E CONTRA A DIMINUIÇAO DE IMPOSTOS QUER DIZER CONTRA O POVO TUDO ISSO PRA SUSTENTAR LUXO DO STF. TRISTE

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  8. STF e governadores estão do mesmo lado , sabota o Brasil.

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  9. Posso estar enganado, mas não seria mais fácil diminuir a margem de lucro?

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  10. Se somos uma federação o governo central é quem determina a alíquota do ICMS sobre os produtos comercializados...!!

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