Congresso conclui votação do projeto que limita cobrança de ICMS sobre combustíveis

 Até o final deste ano, o governo federal terá que compensar os estados que tenham queda na arrecadação total do imposto. Texto segue agora para sanção do presidente.

O Congresso Nacional concluiu a votação do projeto que estabelece um teto para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A votação começou na terça-feira (14) com o sim até da oposição, mas teve que ser interrompida por causa de problemas no painel eletrônico do plenário. Nesta quarta-feira (15), a Câmara repetiu a votação, e o projeto foi aprovado por 307 votos a favor e apenas um contra.

O texto final estabelece um teto para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O imposto máximo a ser cobrado sobre esses itens, classificados como essenciais, deverá ficar entre 17 e 18%, a depender do estado. Atualmente, o ICMS sobre a gasolina, por exemplo, varia de 23 a 34%.

Até o final deste ano, o governo federal terá que compensar os estados que, por causa do teto, tenham queda na arrecadação total do ICMS, mas só se a perda for de pelo menos 5%, na comparação com o ano passado.

A União também vai ter que compensar os estados e municípios para garantir que saúde, educação e Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, mantenham o nível atual de recursos.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda não se manifestou depois da aprovação do projeto, mas estima que a perda de arrecadação dos estados será de R$ 90 bilhões ao ano. Ao concluir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, fez um aceno aos governadores.

“Deixar claro para os governadores que a nossa luta não é nós contra eles, nem eles contra nós. É todos a favor da população brasileira, que sofre neste momento pós-pandemia, com dificuldades estruturais de inflação”, disse.

Para tudo isso virar lei, só falta o presidente sancionar.

O economista Matheus Peçanha, pesquisador do Ibre/FGV, afirma que há ainda outros fatores que pesam nos preços dos combustíveis.

“A gente continua sujeito ao risco de uma nova aceleração, seja por novos movimentos da guerra da Rússia, que vai acelerar o preço do petróleo Brent, ou por novas conjunturas da política monetária, seja no Brasil ou nos Estados Unidos, que elevem o preço do dólar e isso acabe tendo um novo impacto nesse custo do combustível fóssil”, diz.

Para completar o pacote de medidas anunciado pelo Palácio do Planalto para tentar baixar o preço do diesel e do gás de cozinha, ainda falta o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição, que vai permitir que a União compense os estados que zerarem o ICMS sobre esses produtos. Mas a PEC precisa passar por duas votações no Senado e outras duas na Câmara.