Deputado Hildo Rocha diz que consumidores podem pedir devolução de ICMS com alíquota superior a 17% nos combustíveis, energia, telefonia e transportes
Quem comprou
combustíveis (gasolina e diesel) no período de 24 de junho a 13 de julho deste
ano com alíquota de ICMS acima de 17% tem direito a devolução do imposto que
foi cobrado indevidamente. Essa é a tese defendida pelo deputado federal Hildo
Rocha durante entrevista à Rádio Mirante.
“Qualquer
cidadão ou cidadã que tiver guardado os comprovantes de compras de combustíveis
feitas após a promulgação da Lei Complementar 194/22, com preços calculados com
taxa de ICMS acima de 17% pode entrar na justiça reivindicando a devolução do
que foi pago a mais porque a eficácia dessa lei é imediata, não havia
necessidade de aguardar aprovação de lei estadual com teor igual à lei
federal”, afirmou Hildo Rocha.
Mudança no
Código Tributário Nacional
Até a data em
que foi promulgada a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022,
combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo eram
considerados bens e serviços não essenciais.
“O que nós fizemos
foi mudar essa classificação, ou seja, agora esses bens e serviços são
considerados essenciais e, de acordo com a nossa legislação federal, a alíquota
máxima do ICMS cobrado sobre esses produtos e serviços não pode ser superior a
17%”, explicou o parlamentar.
Medida
protelatória
De acordo com
Hildo Rocha, os governadores que entraram no STF contra a LC 194/22 na verdade
queriam apenas retardar o cumprimento da nova lei a fim de arrecadar mais
impostos estaduais.
“Mas, essa ação
não garante ao Estado o direito de cobrar acima do que está previsto na Lei
Complementar 194/22. Portanto, os consumidores podem reivindicar a devolução do
que foi cobrado de ICMS acima de 17%. Isso vale para gasolina, diesel,
querosene, energia elétrica, celular e transporte coletivo. Eu não tenho
dúvidas de que quem entrar na justiça irá receber de volta o que foi pago a
mais de imposto, o governo vai ter que devolver para os cidadãos”, enfatizou o
parlamentar.
Omissão do
Procon
Hildo Rocha
também destacou que o Procon deveria ter se posicionado a favor dos
consumidores. “Acho estranho que o Procon não tenha se manifestado, permaneceu
calado, se fez de morto. O Procon deveria ter agido imediatamente contra a
cobrança ilegal praticada no Estado do Maranhão até porque o papel do órgão é
defender os consumidores e isso não foi feito. Eu não vi uma nota, nada do
Procon, referente a esse tema. Talvez eu seja a primeira pessoa a se manifestar
publicamente em defesa dos consumidores que tiveram os seus direitos
desrespeitados porque a partir do momento em que a lei foi publicada os
consumidores tem direitos assegurados”, enfatizou Hildo Rocha.
6 Comentários
Parabéns meu deputado pelo seu trabalho e dedicação com a população
ResponderExcluirMeu deputado parabéns pelo seu trabalho. Voto em vc de novo.
ResponderExcluirÉ o mínimo, ele ganha pra fazer o trabalho dele
ExcluirOs milagres da eleição
ResponderExcluirParabéns por fazer sua obrigação deputado Hildo Rocha, mais seu tempo tá acabando.
Parabéns meu deputado federal, continue assim mostrando seu serviço e não se abale pelas críticas
ResponderExcluirMeu deputado é top
ResponderExcluirRealmente trabalha e valoriza o próprio povo. Orgulho