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A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou a realização do Projeto “Casamentos Comunitários”, em Barra do Corda, no dia 23 de março, namodalidade presencial. O local ainda será definido.

Serão oferecidas 100 vagas, com inscrições exclusivamente para casais de baixa renda, residentes em Barra do Corda, que não possuam condições financeiras para arcar com as custas cartorárias do registro civil.

Os casais interessados em participar da cerimônia deverão comparecer à Secretaria de Assistência Social do Município de Barra do Corda (Rua Pedro Braga, nº 112, Centro, município de Barra do Corda), até o dia 28 de fevereiro de 2023, durante o horário das 8h às 14h.

Todos os atos de registro civil necessários à realização do Projeto “Casamentos Comunitários”, organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, serão gratuitos, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa ou despesa extraordinária pelas serventias extrajudiciais.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

Para realizar o pedido de habilitação devem ser apresentados os seguintes documentos (original e cópia):

- Certidão de nascimento ou de casamento com averbação do divórcio, e também mais um documento oficial (carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional;

- Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, na hipótese de os nubentes terem idade entre 16 e 18 anos incompletos;

- Declaração de duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

- Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

- Comprovante de residência de endereço do Município de Barra do Corda;

- Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença judicial declaratória de nulidade ou de anulação de casamento.

As certidões de nascimento ou de casamento atualizadas poderão ser providenciadas diretamente pelos nubentes junto à serventia extrajudicial responsável pelo registro ou por intermédio do oficial de registro do 2º Ofício Extrajudicial de Barra do Corda onde tramita o pedido de habilitação, por meio de requerimento escrito.

REGULARIZAÇÃO DA UNIÃO CIVIL

O casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, que objetiva a regularização de união civil, com a concessão de isenção de emolumentos para os casais de baixa renda.

De acordo com a Portaria-CGJ Nº 680, de 9 de fevereiro, a gratuidade do casamento será conferida ao casal que declarar a condição de carência. O Oficial Registrador deve orientar os casais de que a falsidade das informações consignadas na “Declaração de Hipossuficiência” sujeita os declarantes a responder criminalmente.

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