Justiça condena a prisão de Gonzaguinha ex-prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão
Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho responde a processo por não
apresentar prestação de contas e contrato sem licitação
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| Gonzaguinha |
A Justiça decretou a prisão preventiva do ex-prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, mais conhecido como “Gonzaguinha". A informação chegou ao blog do Carlinhos nesta terça-feira (23). O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual e a sentença, tramitada e julgada, foi assinada pelo Juiz Diego Duarte de Lemos. Gonzaguinha foi condenado por deixar de apresentar ao TCE/MA a prestação de conta do exercício financeiro de 2007. Na peça de acusação, o MP/MA também citou um contrato firmado do município na gestão de Gonzaguinha no valor de 827 mil reais sem nenhuma licitação.
Gonzaguinha foi prefeito de São Luís Gonzaga entre 2005 e 2008. Ainda segundo informações, o gestor foi preso na operação rapina da Polícia Federal e se encontra condenado por improbidade administrativa. Ele cumpre a prisão no regime aberto.
Em depoimento à Justiça, Gonzaguinha afirmou que prestou contas do exercício financeiro de 2007 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e a Câmara Municipal de São Luís Gonzaga; por outro lado, na ação, o MP alega que ele não apresentou nenhum documento comprobatório.
Veja trecho da denúncia do Ministério Público em desfavor
do então prefeito Gonzaguinha.
“... Com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os
demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Trata-se de
criminalização do dever constitucional que todo gestor tem de prestar contas e
realizar serviços do modo estabelecido em lei. No caso dos autos, tem-se que o
denunciado, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Luís Gonzaga
do Maranhão, atuando com vontade livre e consciente, deixou de apresentar no
prazo legal, a prestação de contas anuais, referentes ao exercício financeiro
de 2007, do Poder Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão.”
“A materialidade e autoria delitivas estão robustamente
comprovadas nos autos, que não deixam dúvidas de que o denunciado, na qualidade
de Prefeito desta municipalidade, deixou de enviar, ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, a prestação de contas referente aos exercícios de 2007,
conforme Acordão no PL-TCE nº 1134/2013. Os documentos juntados aos autos de
fls. 04-44, constituem prova suficiente do não envio da prestação de contas do
exercício financeiro de 2007, por parte do denunciado, ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, constituindo-se, assim, na prova da materialidade delitiva.”
“Registre-se em fls. 41 dos autos, existe a publicação do
Acórdão PL-TCE nº 1134/2013, no Processo no 6729/2008-TCE em que o acusado teve
suas contas julgadas irregulares e consta despesas no montante de R$ 827.775,08
(oitocentos e vinte e sete mil e setecentos e setenta e cinco reais e oito
centavos), realizadas sem licitação e/ou fragmentadas, ferindo determinação
constitucional (art. 37, XXI) e legal (art. 2º, c/c os art. 23, 24 e 25 da Lei
8.666 de 1993. Registre-se, ainda, que embora o acusado tenha afirmado, em seu interrogatório,
que prestou contas tanto ao TCE/MA quanto à Câmara de Vereadores de São Luís
Gonzaga/MA, o mesmo não apresentou qualquer documento que pudesse corroborar a
sua afirmação, ônus este que lhe incumbia, por tratar-se de fato.”
Veja a sentença do juiz de São Luís Gonzaga neste mês de
maio em desfavor de Gonzaguinha
DECISÃO
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada
nos autos do processo em epígrafe, expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA,
no sistema SEEU, devendo ser observado se existe processo ativo em face do
apenado para fim de unificação de pena.
Em seguida, arquivem-se estes autos, com baixa nos
registros.
Cumpra-se.
São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.
DIEGO
DUARTE DE LEMOS
Juiz
De Direito
O blog do Carlinhos não conseguiu contato com o ex-prefeito
para falar sobre a decisão da justiça.
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| OPERAÇÃO RAPINA O ex-prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, ‘Gonzaguinha’ Fortes, quando foi preso pela Polícia Federal. |
Em 2 de setembro de 2021, o ex-prefeito Gonzaguinha foi
preso por crimes de improbidade administrativa
Veja os detalhes da prisão no link
https://www.carlinhosfilho.com.br/2021/09/mais-um-ex-prefeito-da-regiao-e-preso.html
Ex-prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão é condenado a
devolver mais de R$ 7,3 milhões
Veja os
nomes de 13 prefeitos presos na operação rapina
https://www.wiltonlima.com.br/2011/02/saqueadores-de-cidades-pf-ja-prendeu-13.html
2 Comentários
Tem que prender é o atual prefeito de lá, maior bandido vigarista da região
ResponderExcluirVagabundo desse por isso que são Luiz Gonzaga é do jeito que é filhos da p+$tas
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