MP/MA instaura ação para garantir direitos previdenciários dos aposentados e pensionistas da Prefeitura de Pedreiras

No dia 19 de março, o Ministério Público do Estado do Maranhão, através da promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira, atuando pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedreiras. A ação vem em resposta a preocupações com o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores municipais, e é fundamentada nas disposições constitucionais e em legislação federal pertinente.

A promotora considerou a relevância da gestão fiscal responsável e transparente e destacou a necessidade de adequação à Reforma da Previdência, conforme Emenda Constitucional nº 103/2019. A fiscalização aborda questões como a arrecadação contributiva, a concessão de benefícios e a situação de empréstimos consignados aos servidores, aposentados e pensionistas.

Entre as recomendações emitidas, o Ministério Público requisitou do gestor do regime próprio de previdência diversas informações, incluindo relatórios atuariais e demonstrativos financeiros de 2021 a 2023, detalhes sobre acordos de parcelamento de débitos previdenciários, e a situação dos planos de equacionamento de déficits atuariais. Também foi solicitado que a Prefeitura de Pedreiras informe sobre eventuais reformas previdenciárias implementadas e planos para aderir à previdência complementar.

O Ministério Público busca assegurar a sustentabilidade a longo prazo da previdência municipal, protegendo os direitos dos aposentados e pensionistas e garantindo a integridade do sistema de seguridade social. Esta ação destaca a vigilância ativa do órgão sobre as administrações municipais e a sua disposição em intervir quando necessário para o cumprimento da legislação e a proteção dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.

A medida reforça o compromisso do Ministério Público do Maranhão com a resolutividade das demandas sociais, especialmente em um momento em que a gestão responsável da previdência social se torna cada vez mais crucial. 

Prints da ação